MEI poderá deixar de emitir nota fiscal eletrônica em vendas para pessoa física a partir de 2027

Os microempreendedores individuais (MEIs) ficarão dispensados de emitir nota fiscal eletrônica em vendas para pessoa física a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme estabelecem o Decreto nº 13.140/2026 e a Lei Complementar 238/2026 recém-sancionada.

Além dos MEIs, a nova regulamentação beneficia nanoempreendedores. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro de 2026, integra o pacote Prospera MEI, que também prevê perdão de dívidas tributárias, aumento do limite de faturamento e facilitação para renegociação de dívidas bancárias.

As novas regras buscam simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, reduzir custos administrativos e ampliar a segurança jurídica para micro e pequenos empresários. Continue a leitura e saiba mais!

Obrigações fiscais para o MEI a partir de 2027

A partir de 2027, estão previstas mudanças nas obrigações fiscais dos microempreendedores individuais (MEIs), relacionadas à implementação da reforma tributária. Entre as alterações mencionadas, está a possibilidade de utilização da DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada do MEI) como documento fiscal eletrônico nas operações realizadas por MEIs destinadas a consumidores finais pessoas físicas.

A dispensa, no entanto, não se aplica automaticamente a todas as operações. Nas transações com empresas e órgãos públicos, os MEIs deverão continuar seguindo as exigências de documentação fiscal previstas na legislação.

As mudanças fazem parte da implementação gradual da reforma tributária, que prevê a substituição de tributos e a adaptação dos procedimentos fiscais para os pequenos negócios.

As normas constam também na Resolução CGSN nº 195/2026.

Quem são os beneficiados pela dispensa?

Além dos MEIs que atuam com vendas e prestação de serviços a pessoas físicas, a nova regra contempla nanoempreendedores — empreendedores com receita anual de até R$ 40,5 mil.

Os nanoempreendedores poderão contar com a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais em determinadas operações com pessoas físicas, desde que atendam aos requisitos legais.

Outras medidas: como funciona o perdão de dívidas do MEI?

O perdão de dívidas previsto na Lei Complementar 238/2026 remite débitos tributários federais, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros, constituídos até 13 de outubro de 2026. Aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais podem ser beneficiados.

Para garantir o perdão, o MEI precisa manter em dia o pagamento das guias mensais (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida e seguir os requisitos da legislação. Se houver ações judiciais relacionadas às dívidas, é necessário observar as exigências específicas.

A remissão valerá a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem já quitou os débitos não terá restituição desses valores pagos.

Quais são os novos limites de faturamento do MEI?

O MEI terá um teto anual de faturamento ampliado em duas etapas: R$ 110 mil a partir de 2027 e R$ 140 mil em 2028. Atualmente, até dezembro de 2026, o limite se mantém em R$ 81 mil.

Os novos limites buscam permitir que o microempreendedor amplie o próprio negócio sem necessidade imediata de migração para outro regime tributário ao superar o teto já conhecido. O faturamento é calculado sobre a receita bruta anual, e o enquadramento permanece sujeito aos critérios do MEI.

Quantos funcionários o MEI poderá contratar?

A partir de 2027, a nova legislação autoriza a contratação de até dois empregados para atividades abrangidas pelo novo marco. O salário deve ser igual ao mínimo vigente ou ao piso da categoria.

Essa ampliação é restrita às ocupações incluídas na regulamentação e não significa permissão generalizada. O MEI deve conferir se seu segmento está apto e seguir as condições específicas definidas em lei para ampliar o quadro de funcionários.

Como ficará a renegociação de dívidas bancárias?

Associada ao Desenrola 3.0, a renegociação de dívidas bancárias dos MEI será possível por meio de leilões promovidos pelo governo a partir de novembro, com desconto mínimo de 90% do saldo devedor ofertado por bancos privados.

Cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes podem buscar a regularização nesses leilões. Esse processo é distinto do perdão das dívidas tributárias federais, pois depende das regras dos próprios bancos e dos acordos firmados em cada operação.

O que é o Pix MEI de até R$ 5 mil?

O Pix MEI prevê repasse de até R$ 5 mil para que microempreendedores invistam em estrutura produtiva entre 2027 e 2030. Terão prioridade mulheres e MEI com faturamento de até R$ 40,5 mil ao ano.

O objetivo do auxílio é ajudar na aquisição de máquinas, ferramentas ou melhorias que impactem a capacidade produtiva do negócio. O programa envolve orientação técnica aos beneficiários, com apoio do Sebrae e outros parceiros. O acesso dependerá de regras operacionais ainda a serem definidas e não estará liberado para saque imediato.

Quais facilidades o MEI terá em compras públicas?

A nova lei amplia o acesso dos microempreendedores individuais (MEIs) às compras públicas, com medidas que facilitam o fornecimento de produtos e serviços aos órgãos governamentais.

A iniciativa busca criar novas oportunidades para os pequenos negócios, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil, que conecta empreendedores a demandas de contratação do setor público.

As condições de participação, os limites financeiros e os procedimentos exigidos variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, é importante consultar os editais e verificar as regras específicas antes de apresentar uma proposta.

Quais são as datas das mudanças do MEI?

A sanção oficial da lei e do decreto ocorreu em 21 de outubro de 2026. O perdão de dívidas e o novo teto de R$ 110 mil entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027; leilões de dívidas bancárias devem começar em novembro de 2026; e o novo limite de R$ 140 mil, em 1º de janeiro de 2028. O Pix MEI está previsto para ser concedido entre 2027 e 2030, conforme a implementação do programa.

A aplicação de cada benefício depende da regulamentação específica. O microempreendedor deve acompanhar os canais do governo e do Sebrae para informações detalhadas sobre como acessar cada novidade.

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Aproveite e assista ao vídeo abaixo para conferir informações que podem ser de interesse dos microempreendedores individuais: