Imagine ser responsável por um familiar que recebe benefícios do INSS, como uma aposentadoria, e descobrir que, de repente, tomar um empréstimo consignado ficou mais complicado.
Desde agosto de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trouxe de volta a exigência de autorização judicial para novos empréstimos consignados contratados por representantes legais de pessoas consideradas civilmente incapazes. Essa mudança, publicada na Instrução Normativa 190/2025, pegou muitos de surpresa.
O texto a seguir explica tudo de forma simples, com detalhes sobre o que mudou, os impactos e onde buscar ajuda. Continue lendo para entender como essa decisão pode influenciar decisões financeiras importantes.
O que é a nova exigência de autorização judicial?
A Instrução Normativa 190/2025, assinada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, restabeleceu a necessidade de autorização judicial para que representantes legais de pessoas incapazes contratem empréstimos consignados.
Essa regra vale para benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias e pensões. A medida revoga trechos da Instrução Normativa 138/2022, que havia flexibilizado o processo, permitindo contratações sem aval judicial.
Decisão do Tribunal Regional Federal
A volta da exigência veio após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em junho de 2025. O desembargador Carlos Delgado considerou que a flexibilização anterior era ilegal, pois o INSS não tem autoridade para mudar regras estabelecidas por lei.
A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou riscos de fraudes e abusos na ausência de controle judicial.
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O que mudou na exigência de autorização judicial pelo INSS?
Antes e depois da nova norma
Antes da IN 190/2025, representantes legais podiam contratar empréstimos consignados em nome de pessoas incapazes apenas com sua assinatura, desde que respeitassem as regras do INSS. Agora, qualquer novo contrato exige um aval judicial, o que significa que um juiz deve aprovar a operação.
Além disso, instituições financeiras precisam preencher um formulário padronizado do INSS, assinado pelo representante legal, para verificar a elegibilidade do benefício e a margem consignável – o valor máximo que pode ser descontado diretamente do benefício.
Contratos assinados antes de agosto de 2025 não serão afetados.
Objetivo da medida
A exigência busca proteger beneficiários incapazes, como idosos com Alzheimer ou pessoas com deficiências graves, de possíveis fraudes. Casos recentes, como o escândalo de descontos indevidos que desviou R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, mostram a necessidade de maior controle.
A autorização judicial atua como uma barreira contra decisões financeiras que podem prejudicar quem não tem condições de gerir seus próprios recursos.
Como a nova regra impacta os beneficiários em 2025?
Efeitos para representantes legais
Para quem cuida de um beneficiário incapaz, a nova regra significa mais burocracia. Conseguir uma autorização judicial pode levar semanas ou meses, dependendo do tribunal.
Isso pode atrasar acesso a recursos financeiros em momentos de necessidade, como despesas médicas. Por outro lado, a medida oferece mais segurança, garantindo que o empréstimo seja realmente necessário e não comprometa a renda do beneficiário.
Impacto nas instituições financeiras
Bancos e financeiras agora enfrentam processos mais rigorosos. Eles devem se comunicar com o INSS e garantir que todos os documentos, incluindo o formulário de autorização, estejam corretos.
Isso pode reduzir o número de empréstimos concedidos, já que o processo ficou mais demorado e complexo.
Benefícios para os protegidos
A exigência de autorização judicial protege pessoas incapazes de abusos financeiros. Por exemplo, um representante mal-intencionado não poderá contratar empréstimos sem supervisão.
Isso é especialmente importante após fraudes recentes, como as descontadas indevidamente de aposentadorias, que afetaram mais de 800 mil beneficiários ainda sem reembolso.
Por que a mudança foi necessária?
Fraudes e escândalos recentes
Entre 2019 e 2024, o INSS enfrentou um grande escândalo de fraudes envolvendo descontos indevidos, com prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões. Muitos casos envolveram associações que cobravam taxas sem autorização dos beneficiários.
A nova regra é uma resposta a esses problemas, buscando evitar que pessoas incapazes sejam exploradas.
Proteção aos mais vulneráveis
Pessoas civilmente incapazes, como aquelas sob curatela, dependem de terceiros para decisões financeiras. Sem controle judicial, há risco de representantes tomarem empréstimos desnecessários, comprometendo a renda do beneficiário.
A autorização judicial garante que cada contrato seja avaliado por um juiz, considerando o melhor interesse do protegido.
Onde buscar ajuda e orientação especializada?
Canais oficiais do INSS
Para entender como cumprir a nova exigência, o portal Meu INSS é o primeiro passo. Lá, é possível acessar informações sobre benefícios, consultar a margem consignável e baixar o formulário de autorização.
O telefone 135 também oferece suporte, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Assistência jurídica
Contratar um advogado especializado em direito previdenciário pode facilitar o processo de obter autorização judicial. O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública oferecem assistência gratuita para quem não pode pagar.
Tribunais regionais, como o TRF3, também disponibilizam informações sobre os documentos necessários.
Associações de apoio
Organizações como a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do INSS podem orientar sobre os direitos dos beneficiários. Elas também ajudam a identificar possíveis fraudes e oferecem suporte para denúncias.
Dúvidas frequentes
- O que acontece com empréstimos antigos? Contratos firmados antes de agosto de 2025 não serão cancelados e continuam válidos, desde que respeitem as regras vigentes na época.
- Quem é considerado civilmente incapaz? Pessoas incapazes incluem menores de 16 anos, indivíduos com doenças mentais graves ou sob curatela judicial, como idosos com demência. Um juiz define a incapacidade com base em laudos médicos.
- Quanto tempo leva para conseguir a autorização judicial? O prazo varia, mas pode levar de 30 a 90 dias, dependendo do tribunal e da complexidade do caso. Contratar um advogado pode agilizar o processo.
- A nova regra vale para todos os beneficiários do INSS? Não, a exigência é apenas para pessoas civilmente incapazes representadas legalmente. Beneficiários capazes continuam contratando empréstimos sem aval judicial.
- Como denunciar fraudes no INSS? Denúncias podem ser feitas pelo telefone 135 ou no portal Meu INSS. O Ministério Público Federal também aceita reclamações sobre descontos indevidos.
Para mais informações, acesse o site Assistencialismo Notícias.
