A partir desta sexta-feira, 9 de janeiro de 2026, os motoristas brasileiros que se enquadram nos critérios de “bom condutor” passam a ter direito à renovação automática CNH de forma gratuita.
A medida, assinada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, representa uma das maiores mudanças nas regras de emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas últimas décadas, beneficiando diretamente os condutores responsáveis que mantêm um histórico limpo no trânsito.
Quem tem direito à renovação automática
Para ser classificado como “bom condutor” e ter acesso ao benefício da renovação gratuita, o motorista precisa atender a três requisitos obrigatórios:
- Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses
- Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período
- Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
Quando o documento estiver próximo do vencimento, a CNH será atualizada automaticamente pelo sistema, sem necessidade de qualquer intervenção do motorista cadastrado.
O que é o RNPC e como se cadastrar
O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como “Cadastro Positivo de Condutores”, foi criado através da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 e regulamentado por meio da Resolução nº 975, de 18 de julho de 2022, tendo como objetivo beneficiar aqueles condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
Para realizar o cadastro no RNPC, basta que o motorista autorize a sua participação através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal da Senatran, pois a inscrição não é automática. O passo a passo para aderir ao programa é simples:
- Abrir o aplicativo CNH Brasil ou Carteira Digital de Trânsito
- Selecionar a opção “Condutor”
- Acessar “Cadastro Positivo”
- Tocar em “Autorizar participação”
Uma vez que o condutor faz o seu cadastro, os dados são atualizados automaticamente. A partir desse momento, desde que o motorista mantenha o histórico sem infrações ou multas nos últimos 12 meses, passa a ter direito à renovação automática e sem custo quando o documento vencer.
CNH digital x CNH física: entenda a diferença
A medida provisória estabelece que apenas a versão digital da CNH é renovada automaticamente e de forma gratuita. Caso o condutor também deseje o documento físico, será necessário solicitá-lo separadamente, após a conclusão da renovação da versão digital.
Para receber a CNH física, o condutor pode fazer a solicitação pelo próprio aplicativo CNH Brasil ou comparecer presencialmente em uma unidade do Detran do estado onde reside. Os valores variam conforme cada estado:
| Estado | Valor da CNH física |
|---|---|
| São Paulo | R$ 122,17 |
| Alagoas | R$ 144,12 |
| Acre | R$ 89,75 |
Exceções: quem não tem direito ao benefício
Nem todos os condutores podem usufruir da renovação automática, mesmo aqueles sem infrações ou multas nos últimos 12 meses. Existem restrições importantes que devem ser observadas:
- Condutores com 70 anos ou mais: não têm direito à renovação automática em nenhuma hipótese
- Condutores entre 50 e 69 anos: podem renovar automaticamente apenas uma vez
- Motoristas com restrições médicas: aqueles que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, não são elegíveis
Essas exceções visam garantir que motoristas em condições especiais de saúde passem por avaliações médicas periódicas, mantendo a segurança no trânsito.
Outras mudanças nas regras da CNH
A medida provisória que criou a CNH do Brasil trouxe diversas alterações no processo de obtenção da carteira de motorista. A expectativa do Ministério dos Transportes é que o novo modelo reduza em até 80% o custo para tirar o documento, além de diminuir os entraves e a demora no processo.
Entre as principais mudanças estão:
- Aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias
- Conteúdo teórico disponível gratuitamente no aplicativo do governo
- Possibilidade de usar carro particular e optar por aulas com instrutor autônomo credenciado
- Aulas práticas reduzidas de 20 para no mínimo 2 horas
- Segunda tentativa de prova gratuita em caso de reprovação
- Fim do prazo de um ano para conclusão do processo de habilitação
As provas práticas, o exame médico e a coleta biométrica continuam sendo realizados presencialmente.
Benefícios do cadastro positivo de condutores
Os condutores que autorizarem a participação no RNPC e atenderem aos requisitos poderão ter descontos em taxas, condições especiais para locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento, ofertas de cashback, além de outras possíveis vantagens.
O RNPC é um cadastro, criado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que permite empresas e órgãos públicos a oferecerem benefícios a motoristas que não tiverem cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Além da renovação automática da CNH, estar cadastrado no programa pode render diversas vantagens no dia a dia.
Situações que podem excluir o motorista do RNPC
Manter o cadastro ativo no Registro Nacional Positivo de Condutores exige atenção constante às regras de trânsito. O poder público pode excluir o cadastro de motoristas do RNPC nas seguintes situações: for atribuída ao cadastrado pontuação por infração; a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de trinta dias; ou o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
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