Contribuintes individuais e empresas em situação irregular com suas obrigações fiscais estão recebendo um chamado da Receita Federal. Em um esforço para promover a conformidade tributária, o órgão governamental está oferecendo uma chance para que aproximadamente 8,6 milhões de pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências.
Essa iniciativa abrange uma ampla gama de declarações e escrituras, como o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), a Declaração Anual Simplificada para Microempreendedores Individuais (DASN-Simei), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) e a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Verificando suas pendências fiscais na Receita Federal
Antes de iniciar o processo de regularização, é fundamental que os fornecedores verifiquem se possuem pendências junto à Receita Federal. Para isso, basta acessar o serviço de consulta a dívidas e pendências fiscais pelo Centro Virtual de Atendimento da RFB – Portal e-CAC.
O sistema é atualizado periodicamente, geralmente a cada 5 a 30 minutos após a transmissão das declarações. Portanto, os contribuintes podem acompanhar sua situação fiscal e realizar novas verificações a cada hora, garantindo que tenham as informações mais precisas em mãos.
Regularizando suas pendências
A Receita Federal facilitou o processo de regularização, permitindo que os contribuintes resolvam suas pendências sem a necessidade de comparecimento presencial às unidades do órgão. Basta transmitir as declarações ou escriturações pendentes pela Internet.
No entanto, caso o imposto já tenha realizado a entrega, mas ainda assim esteja com pendências, pode ser necessário entrar em contato com a Receita Federal para comprovar a transmissão dos documentos.
Em situações em que as pendências sejam decorrentes de erros cadastrais, como incorreções no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o contribuinte deverá realizar a transmissão do ato de alteração cadastral para remover a irregularidade.
Consequências da não regularização na Receita Federal
É importante ressaltar que a não regularização das pendências fiscais pode acarretar em sérias consequências, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Pessoas físicas
- Multa de até 20% do valor do imposto de renda que deveria ter sido declarado, conforme a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
- Marcação do CPF como pendente de regularização, o que pode impedir a emissão de passaporte e a posse em carga pública.
Pessoas jurídicas
- Multas por omissão, conforme a legislação dos diferentes regimes tributários.
- Se a omissão do CNPJ persistir por mais de 90 dias, isso pode impedir a emissão de notas fiscais, a obtenção de crédito bancário e a celebração de contratos com a Administração Pública.
- Arbitragem do lucro, para optantes pelo lucro real.
Números alarmantes
Os dados divulgados pela Receita Federal revelam uma situação preocupante no que diz respeito às obrigações acessórias não cumpridas pelos contribuintes.
Pessoas físicas
Dentre as 3.749.627 pessoas físicas descobertas, apenas 1.892.412 estavam com a situação cadastral regular. O restante localizando-se em situações irregulares, como:
- 1.573.942 pendentes de regularização
- 4.650 com situação suspensa
- 277.212 titulares falecidos
- 286 canceladas por multiplicidade
- 1.075 cancelamentos de ofício
- 50 nulas
Pessoas jurídicas
Não que tange às pessoas jurídicas, os números são igualmente alarmantes. Considerando as diferentes declarações, foram identificadas as seguintes pendências:
- 10.586.066 DASN-SIMEI Anual
- 6.335.778 DCTF Mensal
- 7.360 DCTFWeb 13º Anual
- 8.019.458 DCTFWeb Geral Mensal
- 2.387.459 DEFIS Anual
- 4.635.556 ECF Anual
- 5.030.640 EFD Contribuições Mensais
- 2.520.072 PGDAS-D Mensal
Quanto à situação cadastral das pessoas jurídicas, a distribuição é a seguinte:
- 8.329.145 inaptas
- 6.767.360 ativos
- 4.670.546 baixas
- 156.529 suspensas
- 731 nulas
Benefícios da regularização fiscal
Além de evitar as deliberações mencionadas, a regularização fiscal traz benefícios para os contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Para pessoas físicas
- Evitar multas e penalidades
- Manter o CPF ativo e atualizado
- Facilitar o acesso aos serviços públicos e privados
- Garantir a conformidade com as obrigações tributárias
Para pessoas jurídicas
- Evitar multas e penalidades
- Manter o CNPJ ativo e em situação regular
- Facilitar o acesso a crédito bancário e financiamentos
- Garantir a possibilidade de celebrar contratos com a Administração Pública
- Manter a reputação e a imagem da empresa
- Promover a conformidade com as obrigações tributárias
Imagem: Governo Federal
Passo a passo para a regularização na Receita Federal
Para auxiliar os contribuintes no processo de regularização, a Receita Federal disponibiliza um passo a passo simples e acessível.
- Verifique suas pendências: Acesse o serviço de consulta a dívidas e pendências fiscais pelo Centro Virtual de Atendimento da RFB – Portal e-CAC e identifique quais declarações ou escriturações estão pendentes.
- Preparar os documentos necessários: Reúna todas as informações e documentos necessários para preencher corretamente as declarações ou escrituras pendentes.
- Transmissão de documentos pela Internet: Utilize os sistemas eletrônicos da Receita Federal para transmitir declarações ou escrituras pendentes.
- Acompanhe a regularização: Monitore a situação fiscal no Portal e-CAC e aguarde a confirmação da regularização.
- Manter-se em dia: Mantenha-se em dia com suas obrigações fiscais para evitar novas pendências após a regularização.
Embora o processo de regularização fiscal possa parecer simples, é aconselhável buscar orientação profissional de contadores ou consultores tributários especializados. Esses profissionais auxiliam na compreensão das obrigações fiscais específicas, na preparação correta dos documentos e podem na identificação de possíveis benefícios ou incentivos legais.
