Os Senadores aprovaram em assembleia na última quarta-feira, 08/05, o retorno do seguro obrigatório, conhecido como Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT. O projeto de lei complementar que institui o retorno do seguro obrigatório para veículos automotores terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. Foi rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), esta nova modalidade trará mudanças significativas na forma como os proprietários de carros, novos e usados, arcarão com as indenizações decorrentes de acidentes nas vias.
Aumento no Limite de Gastos da União
Além de criar o SPVAT, o projeto de lei aprovado também elevou em R$ 15,7 bilhões o teto para as despesas do Governo Federal. Embora uma emenda tenha sido proposta para revogar esse aumento, ela foi rejeitada após a aprovação do texto principal. Outras emendas que buscavam isentar os motoristas que já possuem seguros particulares do pagamento do SPVAT também foram negadas.
Aprovação e Estimativas de Custo
A proposta foi aprovada por 41 votos a favor e 28 contrários no Senado. De acordo com Jaques Wagner, líder do Governo no Senado, estima-se que o valor anual do novo seguro fique entre R$ 50 e R$ 60, com base nos cálculos do Ministério da Fazenda. Outra mudança notável é a eliminação da distinção entre motos e automóveis, com uma cobertura unificada para todos os veículos.
Gestão e Obrigatoriedade do SPVAT
O SPVAT ficará sob a gestão da Caixa Econômica Federal. Seu pagamento será obrigatório para a liberação do licenciamento do veículo, bem como para a transferência de propriedade em caso de venda. O não pagamento acarretará em penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, equivalentes a uma multa por infração grave.
Perspectiva Histórica do DPVAT
Embora Wagner defenda que haverá uma redução no valor do seguro em comparação ao passado, o histórico de cobranças anuais do DPVAT para automóveis revela uma realidade diferente. No último ano de cobrança, em 2020, o valor era de apenas R$ 5,23, cerca de dez vezes inferior à faixa estimada para o SPVAT em 2025.
Valores Anteriores do DPVAT
Em 2016, o seguro custava R$ 105,65 para automóveis, valor que caiu para R$ 68,10 em 2017, R$ 45,72 em 2018 e R$ 16,21 em 2019, antes de chegar aos R$ 5,23 finais em 2020. Portanto, o novo valor previsto para 2025 representará um aumento substancial em relação aos últimos anos de cobrança.
Finalidade do Seguro Obrigatório
O DPVAT era utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito e financiar o Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, as indenizações variam entre R$ 135 e R$ 13.500, mas os novos valores serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que também definirá os percentuais de cobertura para incapacidades parciais.
Cancelamento Anterior e Justificativa
O cancelamento da cobrança do DPVAT em 2021 ocorreu sob a justificativa do então governo Jair Bolsonaro de que o consórcio administrador, à época a Líder, dispunha de R$ 4,3 bilhões em excedente de caixa. A previsão era de que esse montante seria suficiente para bancar as despesas com indenizações até 2025, sem a necessidade de novas cobranças.
Solicitação e Requisitos do SPVAT
Para solicitar o SPVAT, a vítima deverá apresentar uma prova simples do acidente de trânsito e do dano causado. Em caso de morte, será necessário fornecer a certidão de óbito e, eventualmente, a certidão de autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), caso a conexão entre o óbito e o acidente não esteja evidente.
Procedimento Anterior
No modelo anterior do DPVAT, a indenização para morte ou invalidez permanente era de R$ 13,5 mil, enquanto o reembolso para despesas médicas era de até R$ 2,7 mil. No entanto, com as novas regras, esses valores serão determinados pelo CNSP, órgão responsável por definir os percentuais de cobertura para cada tipo de incapacidade.
O retorno do seguro obrigatório de trânsito, agora denominado SPVAT, representa uma mudança significativa no cenário automotivo brasileiro. Embora o projeto tenha sido aprovado, ainda há incertezas quanto aos valores exatos e aos impactos reais no mercado. É essencial que os proprietários de veículos estejam atentos às atualizações e se preparem para essa nova obrigação a partir de 2025.
