O aviso prévio é um direito trabalhista garantido aos empregados que encerram seu contrato de trabalho, seja por demissão sem justa causa, pedido de demissão ou rescisão indireta. Esse período serve como uma notificação antecipada de que o vínculo empregatício será encerrado, permitindo que tanto o empregador quanto o empregado se preparem para a transição.
Duração do direito
Antes de mais nada, a duração desse direito trabalhista varia de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa. A legislação trabalhista brasileira estabelece que o aviso prévio pode durar no mínimo 30 dias e no máximo 90 dias. A quantidade de dias adicionais é proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, conforme a seguinte tabela:
- Até 1 ano de serviço: 30 dias de aviso.
- De 1 a 2 anos de serviço: acrescenta-se 3 dias ao aviso para cada ano completo de serviço, limitado a 60 dias.
- Acima de 2 anos de serviço: acrescenta-se 2 dias ao aviso prévio para cada ano completo de serviço.
Formas de Aviso Prévio
Antecipadamente, o aviso prévio pode ser cumprido de três formas diferentes:
- Aviso Prévio Trabalhado: Nesta modalidade, o empregado continua trabalhando durante o período de aviso prévio. Durante esse tempo, ele tem direito a redução de duas horas diárias ou de sete dias corridos no final do período de trabalho.
- Indenizado: Se a empresa optar por dispensar o empregado de trabalhar durante o período, ela deve indenizá-lo de maneira correspondente. Nesse caso, o empregado recebe o valor correspondente ao salário que receberia se estivesse trabalhando.
- Misto: Esta é uma combinação das duas formas anteriores, onde o empregado trabalha parte do período de aviso prévio e é indenizado pelo restante.
Direitos Durante o Aviso Prévio
Durante o período de aviso prévio, o empregado mantém todos os direitos e benefícios que tinha enquanto estava trabalhando normalmente, como salário, vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, entre outros. Além disso, ele também continua contribuindo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e tem direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Rescisão do Contrato Durante o período
Durante este período, tanto o empregado quanto o empregador têm o direito de rescindir imediatamente o contrato de trabalho, sem prejuízo das verbas rescisórias devidas. Nesse caso, a parte que tomar a iniciativa de rescindir o contrato deve pagar à outra parte o valor correspondente aos dias restantes de aviso.
Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço
Em 2011, foi aprovada a Lei nº 12.506/2011, que estabeleceu o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. De acordo com essa lei, para cada ano completo de trabalho na mesma empresa, o empregado tem direito a acréscimo de 3 dias no aviso prévio, limitado a 90 dias. Essa medida visa reconhecer e valorizar o tempo de serviço do empregado na empresa.
Na Rescisão por Justa Causa
Quando a rescisão do contrato de trabalho ocorre por justa causa, ou seja, devido a uma falta grave cometida pelo empregado, o aviso prévio não é devido. Nesse caso, o empregador pode rescindir o contrato imediatamente, sem a necessidade de conceder o direito nem de pagar as verbas rescisórias correspondentes.
Na Rescisão por Acordo
Com a reforma trabalhista de 2017, foi introduzida a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Nesse caso, o aviso prévio pode ser reduzido pela metade, ou seja, o empregado só precisa trabalhar ou receber a indenização correspondente a metade do período de aviso prévio.
Estabilidade Provisória
Se o empregado estiver gozando de estabilidade provisória, como a estabilidade garantida à gestante, acidentado do trabalho, dirigente sindical, entre outros, o aviso também deve ser respeitado. Isso significa que o empregador não pode dispensar o empregado durante o período de estabilidade sem justa causa, mesmo que conceda o direito.
Novas Tecnologias
Com o avanço das tecnologias e das modalidades de trabalho, como o trabalho remoto, algumas questões relacionadas ao aviso podem se tornar mais complexas. Por exemplo, como deve ser contado o período de aviso prévio quando o empregado trabalha em regime de home office? Essas questões exigem adaptações na legislação trabalhista e podem gerar debates jurídicos.
Contrato de Experiência
Durante o contrato de experiência, tanto o empregado quanto o empregador têm o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, sem a necessidade de conceder benefício. No entanto, se uma das partes decidir rescindir o contrato durante o aviso prévio, ela deve cumprir o período de aviso estabelecido.
