Filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio têm direito a uma pensão especial de R$ 1.621 mensais, valor correspondente ao salário mínimo vigente em 2026. O benefício pode ser solicitado diretamente pelos canais oficiais do INSS.
O benefício abrange não apenas os filhos biológicos, mas também enteados, crianças e adolescentes sob guarda, tutelados e acolhidos pelo Estado, desde que seja comprovada a dependência econômica em relação à vítima. O mesmo direito se estende a filhos e dependentes de mulheres transgênero, desde que o crime seja formalmente caracterizado como feminicídio pelas autoridades competentes.
A medida tem como objetivo garantir sustento e proteção social às crianças e aos adolescentes que perdem suas mães em decorrência da violência de gênero, proporcionando amparo previsto e regulamentado pelo Estado. Continue lendo e saiba os detalhes!
Como fazer a solicitação da pensão?
O pedido da pensão especial deve ser realizado pelo responsável legal do dependente, por meio dos seguintes canais:
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Entrar no canal do siteO prazo regulamentar para a conclusão da análise é de até 45 dias. Os documentos exigidos incluem:
- RG e CPF do dependente;
- Inscrição atualizada no CadÚnico;
- Documentação do responsável legal;
- Documento que comprove o crime, como auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público, prisão preventiva ou decisão judicial.
O benefício é concedido independentemente da data do crime, desde que o pedido seja feito após a vigência da lei e todos os requisitos sejam cumpridos.
Requisitos de renda e atualização cadastral
Para ter direito ao benefício do INSS, a renda familiar por pessoa deve ser de até R$ 405,25 em 2026, valor equivalente a um quarto do salário mínimo vigente.
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Além do critério de renda, é necessário manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado. A revisão das informações deve ser feita a cada 24 meses, no máximo, ou sempre que houver mudanças na composição familiar, no endereço ou na renda.
Caso o cadastro não seja atualizado dentro do prazo exigido, o pagamento da pensão poderá ser suspenso até que a situação seja regularizada. Por isso, a família deve acompanhar eventuais convocações e manter os dados cadastrais atualizados junto aos órgãos responsáveis.
Como funciona o cálculo e o pagamento do benefício
O valor total da pensão é equivalente a um salário mínimo vigente e acompanha os reajustes do piso nacional. Em 2026, com o salário mínimo fixado em R$ 1.621, esse também é o valor mensal máximo destinado ao conjunto de dependentes habilitados.
Caso exista apenas um beneficiário, ele recebe o valor integral. Quando, porém, há dois ou mais dependentes com direito à pensão, os R$ 1.621 são divididos em partes iguais entre os beneficiários. Dessa forma, a inclusão de novos dependentes não aumenta o valor total do benefício, mas altera a parcela individual recebida por cada um.
A pensão é paga enquanto o dependente atender aos critérios legais, e o benefício é encerrado quando ele completa 18 anos de idade.
O pagamento é devido a partir da data do requerimento, desde que todos os requisitos sejam comprovados e o pedido seja aprovado.
Simulação de divisão da pensão
Considere uma família com três irmãos menores de 18 anos habilitados ao benefício. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, cada dependente receberia aproximadamente R$ 540,33 por mês.
Quando um dos beneficiários completar 18 anos e perder o direito à pensão, sua cota deixa de ser paga e o valor total passa a ser redistribuído igualmente entre os dependentes que permanecerem habilitados.
Nesse exemplo, com dois beneficiários restantes, cada um passaria a receber R$ 810,50 por mês, considerando o salário mínimo de R$ 1.621.
Legislação e fundamentos jurídicos
A pensão foi introduzida pela Lei nº 14.717/2023 e disciplinada pelo Decreto nº 12.636/2025. Estas normas estabelecem critérios, modos de acesso, documentação e os procedimentos para concessão e operacionalização do benefício.
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Aproveite e assista ao vídeo abaixo para conferir doenças que dão direito a auxílios do INSS sem carência:
