A CNH Social é uma política pública regulamentada pela Lei nº 15.153/2025, que permite a utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para custear todo o processo de primeira habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O programa visa promover inclusão social, ampliar oportunidades no mercado de trabalho e garantir autonomia de mobilidade para a população de baixa renda.
Entre os serviços gratuitos oferecidos pelo programa estão:
- Exame médico obrigatório
- Exame psicológico
- Aulas teóricas e práticas
- Taxa da prova teórica
- Taxa da prova prática e de uma segunda avaliação, caso haja reprovação em até 1 ano
- Emissão da CNH após aprovação, sem custo para os beneficiários
Distribuição das vagas e municípios contemplados
O Governo do Maranhão, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), abriu inscrições para o programa CNH Social 2025. O programa disponibiliza 10 mil vagas que estão divididas da seguinte forma:
- Categoria A (motocicletas): 6.000 vagas
- Categoria B (automóveis): 4.000 vagas
Entre os municípios participantes estão São Luís, Imperatriz, Bacabal, Caxias, Balsas, Timon, Pinheiro, entre outros.
Quem pode participar do CNH Social 2025
Para participar do programa, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Ter idade mínima de 18 anos completos na data da inscrição
- Estar inscrito no CadÚnico, como representante familiar ou dependente
- Possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 706,00)
- Ser domiciliado no Maranhão há pelo menos 2 anos
- Saber ler e escrever
- Possuir CPF e documento de identificação com foto
- Não possuir CNH em qualquer categoria
- Não ter sofrido cassação ou cancelamento de permissão para dirigir
- Não estar impedido judicialmente de obter habilitação
- Residir em município integrado ao Sistema Nacional de Trânsito
É importante destacar que serão considerados válidos apenas os cadastros no CadÚnico atualizados até 29 de agosto de 2025, conforme informações disponibilizadas pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDES).
Como se inscrever no programa CNH Social
As inscrições para o programa CNH Social são gratuitas e poderão ser realizadas de 03/10/2025 a 22/10/2025, através de duas modalidades:
Inscrição online
A forma mais prática de se inscrever é através do site oficial do programa Detran MA. O candidato deverá preencher um formulário eletrônico com as seguintes informações:
- Número do Cadastro Único (CadÚnico) atualizado
- CPF
- Data de nascimento
- Nome completo
- Telefone de contato
- Endereço de residência
- Indicação caso seja Pessoa com Deficiência (PCD)
- Categoria pretendida: A (motocicleta) ou B (automóvel)
Inscrição presencial
Caso o candidato não disponha de acesso à internet, poderá realizar a inscrição diretamente nas unidades regionais do Detran-MA (Ciretrans e Postos Avançados), onde será disponibilizado o acesso ao formulário eletrônico.
É importante ressaltar que cada candidato poderá realizar apenas uma inscrição. Caso sejam identificadas múltiplas inscrições vinculadas ao mesmo CPF, todas serão automaticamente invalidadas.
Cronograma completo do CNH Social 2025
| Etapa | Período/Data |
|---|---|
| Período de inscrições | 03/10/2025 a 22/10/2025 |
| Divulgação da relação de inscritos | 04/11/2025 |
| Divulgação da homologação prévia das inscrições | 12/11/2025 |
| Sorteio eletrônico | 14/11/2025 |
| Divulgação da lista de candidatos sorteados | 14/11/2025 |
| Prazo para abertura do processo RENACH | 24/11/2025 a 23/12/2025 |
| Prazo para interposição de recursos | 05/01/2026 a 09/01/2026 |
| Divulgação do resultado dos recursos | 24/02/2026 |
Após a abertura do RENACH, os candidatos seguirão o fluxo normal do processo de habilitação, com os exames médicos, curso teórico, exame teórico, aulas práticas e, por fim, o exame prático de direção veicular. Todas essas etapas serão realizadas sem custos para os beneficiários do programa.
Na hipótese de vagas remanescentes por desistência ou desclassificação, será divulgada uma lista de suplentes em segunda chamada, a ser definida por Portaria específica.
Deveres e compromissos dos beneficiados
Os candidatos contemplados pelo programa CNH Social devem estar cientes de seus deveres e responsabilidades:
- Acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Programa no Diário Oficial do Estado e no site do Detran-MA
- Arcar com despesas de deslocamento e logística pessoal para participar do processo de habilitação
- Fornecer informações adicionais solicitadas pelo Detran-MA ou pelo Comitê Gestor
- Concluir o processo de habilitação no prazo máximo de 12 meses
- Apresentar documentação completa e verídica
- Assinar declaração de responsabilidade sobre as informações prestadas
Os candidatos que abandonarem ou não concluírem o processo de habilitação no prazo determinado ficarão impedidos de participar novamente do Programa CNH Social pelo período de 2 anos.
Para mais informações, acesse o site Assistencialismo Notícias.
Dúvidas frequentes
Posso escolher a autoescola onde farei os cursos?
Não. As aulas serão realizadas exclusivamente em Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados pelo Detran-MA e que tenham aderido formalmente ao Programa CNH Social.
O que acontece se eu reprovar na prova prática?
O programa cobre também o custo de uma segunda avaliação prática, caso o candidato seja reprovado dentro do período de um ano após a primeira prova.
Qual o critério de seleção para as vagas?
Após a análise preliminar que verifica se os candidatos atendem aos requisitos estabelecidos, os contemplados serão definidos por meio de sorteio eletrônico, realizado sob responsabilidade do Detran-MA.
Posso escolher a categoria da CNH que quero tirar pelo programa?
Sim. O programa oferece vagas para as categorias A (moto) e B (carro), conforme a demanda e disponibilidade de vagas no edital.
