Rescisão contrato de trabalho: Entenda como funciona e quanto você recebe

O cumprimento do aviso prévio é uma exigência nos casos de rescisão de contrato, sendo aplicável tanto quando o funcionário decide deixar a empresa quanto quando é a contratante que encerra o contrato.

No aviso prévio trabalhado, em que o funcionário continua suas atividades durante o período determinado, o prazo padrão é de 30 dias, na maioria dos casos.

Contudo, esse período pode ser estendido para até 90 dias de forma proporcional, dependendo da relação empregatícia estabelecida entre o funcionário e a empresa.

Essa antecedência no aviso permite que ambas as partes se organizem para a saída do funcionário, promovendo uma transição mais suave.

Existe também o aviso prévio indenizado, que ocorre quando a empresa dispensa o cumprimento dos 30 dias no caso de demissão sem justa causa.

Nessa situação, o funcionário é indenizado pela empresa com o pagamento correspondente ao período de aviso prévio.

O pagamento dessa indenização deve ser efetuado em até 10 dias corridos após a saída definitiva do funcionário, embora possa ocorrer antes desse prazo.

Vale ressaltar que o aviso prévio indenizado não é considerado para cálculos relacionados ao INSS ou ao Imposto de Renda Retido na Fonte, mas é recolhido para o FGTS.

Como funciona a rescisão do contrato de trabalho?

A rescisão do contrato de trabalho é formalizada por meio do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), um documento que abrange todas as informações relevantes sobre o vínculo empregatício.

Essas informações incluem a data de demissão, admissão, tipo de contrato e as verbas rescisórias a que o trabalhador tem direito.

Ao efetuar a rescisão de um contrato de trabalho, é necessário seguir alguns procedimentos específicos:

1. Identificação do tipo de rescisão de contrato de trabalho;
2. Pagamento das verbas rescisórias;
3. Realização do exame demissional;
4. Assinatura do termo de quitação anual;
5. Emissão e assinatura do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho);
6. Informar o eSocial sobre o rompimento do contrato de trabalho.

Cumprindo essas etapas, o processo de rescisão do contrato de trabalho é realizado de maneira adequada e de acordo com as normas estabelecidas pela legislação trabalhista.

Quando vou receber?

O prazo para recebimento dos valores da rescisão de contrato, após a reforma trabalhista de 2017, é de até 10 dias corridos a partir da formalização do desligamento. Vale ressaltar que a empresa pode realizar o pagamento antes do décimo dia, mas o cumprimento desse prazo fica a cargo da empregadora.

Alterações da reforma trabalhista

A reforma trabalhista trouxe algumas alterações significativas em relação à rescisão de contrato de trabalho, incluindo:

1. Dispensa da homologação: Não é mais obrigatória a homologação da rescisão perante o sindicato ou o Ministério do Trabalho. Agora, é suficiente que as verbas rescisórias sejam pagas ao trabalhador, acompanhadas de um recibo para confirmação do recebimento.
2. Prazo estendido: A empresa passou a ter até 10 dias a partir da data de rescisão para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
3. Métodos de pagamento: A reforma introduziu a possibilidade de utilização de dois métodos de pagamento das contas rescisórias: depósito bancário e dinheiro em espécie.
4. Demissão consensual: Surgiu um novo modelo de rescisão em que ambas as partes concordam com o fim do vínculo empregatício, sem entraves.
5. Termo de quitação anual: Introdução de um documento exigido após a reforma para proteger a empresa de futuros processos, atestando o cumprimento de todas as obrigações.

Quanto aos tipos de rescisão de contrato, destacam-se:

• Demissão por justa causa: Decorre de atos graves do trabalhador que violam o contrato, resultando em direitos limitados a saldo de salário e férias vencidas + adicional de ⅓.
• Demissão sem justa causa: Ocorre quando não há infração contratual e confere ao trabalhador direitos como saldo de salário, horas extras, 13º proporcional, férias proporcionais + ⅓, férias vencidas + ⅓, 40% de multa sobre o FGTS, seguro-desemprego e aviso prévio.
• Culpa recíproca: Rara, ocorre quando ambas as partes cometem falta grave, resultando em direitos limitados, sem seguro-desemprego.
• Demissão consensual ou por comum acordo: Ambas as partes concordam com o término do contrato, proporcionando direitos como saldo de salário, aviso prévio pela metade, 13º proporcional, férias proporcionais + ⅓, férias vencidas + ⅓, 20% de multa sobre o FGTS (com possibilidade de movimentação de até 80%) e ausência de seguro-desemprego.