Servidora vítima de violência doméstica terá licença remunerada? Veja o que prevê o projeto
Licença remunerada poderá preservar direitos relacionados à progressão e à promoção funcional
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Benefício do INSS pode ser pago por até seis meses
A Lei Maria da Penha é um importante instrumento de proteção contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Reconhecida mundialmente pela sua eficácia, a lei foi criada, principalmente, para ...
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