Notícia fresquinha! A saber, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2), um projeto que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por invalidez permanente, irreversível ou irrecuperável.
Dessa forma, a proposta modifica os planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e a organização da Assistência Social no Brasil (Lei 8.742, de 1993).
Com isso, os segurados do Regime Geral de Previdência Social e os beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente não precisarão passar por reavaliações periódicas.
Regra para os aposentados por invalidez permanente
Vale destacar que o PL 5.332/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que sugeriu alguns ajustes de redação. Sendo assim, agora, o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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Os aposentados que tenham doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica também estarão dispensados de eventuais reavaliações.
“Infelizmente, até o momento, os avanços da medicina não nos permitiram oferecer cura para essas doenças, de forma que submeter os acometidos por elas a repetidas avaliações se traduz em um fardo a mais a ser carregado por esses beneficiários”, afirmou Rogério.
Ainda mais, o texto também determina a participação de pelo menos um especialista em infectologia na perícia médica de pessoas com Aids que buscam recursos previdenciários.
Em suma, o projeto prevê que, nas dispensas de reavaliação por invalidez permanente, o segurado poderá ser convocado em casos de suspeita de fraude ou erro.
No âmbito econômico, o relator explicou que a reavaliação de aposentados já diagnosticados com quadros clínicos irreversíveis gera mais custos, com a realização dos exames periódicos, e não produz benefícios para o sistema da seguridade social.
“Em termos financeiros, o projeto contempla matéria de cunho essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa pública”, complementou o senador Rogério Carvalho.
Humanidade com os aposentados
Em complemento, para o senador Fernando Dueire (MDB-PE), de fato é uma humilhação para esses aposentados se submeterem a condições “cruéis” em uma perícia médica, quando o seu estado é irreversível.
Deficiência visual
Para além da questão dos aposentados por invalidez permanente, está prevista a discussão do projeto de lei que determina o uso de cores diferentes nas bengalas longas para identificar os graus de deficiência visual do usuário.
O instrumento é um auxiliar na locomoção de pessoas com esse tipo de deficiência. A pauta também inclui um projeto para a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa.
Fonte: Agência Senado
