O PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) são contribuições sociais de natureza tributária no Brasil, criadas em 1970, destinadas aos trabalhadores do setor privado e servidores públicos, respectivamente. Enquanto o PIS destina-se aos trabalhadores do setor privado, regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o PASEP dirige-se aos servidores públicos de entidades federal, estaduais, municipais, autarquias e suas empresas públicas. Este mecanismo de complementação de renda governamental, junto com a manutenção do abono salarial do PIS/PASEP mesmo após a extinção do Fundo PIS/PASEP em 2020, representa um dispositivo importante de suporte financeiro aos trabalhadores. Para os interessados em consultar o PIS, entender como sacar o PIS/PASEP, ou descobrir se têm direito ao abono salarial, este artigo oferece uma visão detalhada. Desde como consultar o saldo e realizar o saque, ao calendário de pagamentos do PIS/PASEP 2024 e as mudanças recentes na legislação, todas essas informações são cruciais para que os beneficiários possam maximizar seus benefícios e manter-se atualizados com as últimas diretrizes.
Quem tem direito ao PIS/PASEP?
Para ter direito ao PIS/PASEP, os trabalhadores devem atender a critérios específicos estabelecidos pelo governo. Esses critérios garantem que o benefício seja direcionado aos trabalhadores que mais precisam, com base em seus rendimentos e tempo de trabalho. Abaixo, estão os requisitos necessários para a elegibilidade ao abono salarial:
- Inscrição no PIS/PASEP por pelo menos cinco anos.
- Rendimento médio de até dois salários mínimos durante o ano-base. Esse critério visa focar o benefício nos trabalhadores de baixa renda, garantindo que aqueles que mais precisam recebam o apoio financeiro.
- Tempo de trabalho mínimo. O trabalhador deve ter atuado formalmente por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, durante o ano-base. Isso assegura que mesmo aqueles que tiveram empregos temporários ou de curta duração possam se beneficiar, desde que cumpram os outros requisitos.
- Informações corretas fornecidas pelo empregador. As informações do trabalhador devem ter sido corretamente reportadas pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial. Isso garante a precisão dos dados utilizados para determinar a elegibilidade ao benefício.
No entanto, existem grupos específicos de trabalhadores que não são elegíveis para receber o PIS/PASEP, independentemente de cumprirem os critérios acima. Esses grupos incluem:
- Trabalhadores domésticos.
- Trabalhadores rurais empregados por pessoas físicas.
- Trabalhadores urbanos empregados por pessoas físicas.
- Trabalhadores contratados por pessoas físicas equiparadas a entidades jurídicas.
Essas exceções refletem a natureza específica dos arranjos de trabalho desses grupos e as particularidades de suas contribuições ao sistema de seguridade social.
Como consultar o saldo do PIS/PASEP?
Para consultar o saldo do PIS/PASEP, os beneficiários têm à disposição diversas ferramentas digitais e procedimentos, facilitando o acesso às informações de forma rápida e segura. Veja abaixo as opções disponíveis:
- Aplicativos e Sites:
- FGTS App: Disponível para Android e iOS, permite que o usuário, após cadastro, visualize seu saldo e verifique se tem direito às cotas do PIS/PASEP.
- Caixa Tem App: Através deste aplicativo, é possível acessar a opção ‘Abono Salarial’ no menu principal para consultar o saldo. É necessário fazer login ou se inscrever.
- Site da Caixa Econômica Federal: Para o PIS, os interessados devem acessar a opção ‘Receber o Abono Salarial’ e inserir as informações requeridas para consulta.
- Site oficial da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil: Dependendo do programa ao qual o usuário está associado, pode-se acessar o site correspondente para consulta online do saldo PIS/PASEP.
- Outras Ferramentas:
- Carteira de Trabalho Digital App: Após instalação e login com a conta gov.br, navegue até ‘Contratos’ para encontrar o contrato ativo atual e verificar o saldo do PIS/PASEP.
- Meu INSS App: Além do aplicativo, é possível consultar o saldo do PIS através de ligações para os números do INSS ou CAIXA, utilizando o app CAIXA Trabalhador, ou pela Carteira de Trabalho Digital.
- Alô Trabalhador (158): Para verificar a elegibilidade ao Abono Salarial, esta linha direta, o app Carteira de Trabalho Digital ou a opção Consulte/Receba seu PASEP estão disponíveis.
- Autoatendimento BB: Clientes do Banco do Brasil podem checar o saldo do PASEP através dos terminais de autoatendimento ou pela internet.
Essas ferramentas digitais e procedimentos oferecem aos trabalhadores uma maneira conveniente e acessível de se manterem informados sobre seu saldo do PIS/PASEP e a elegibilidade ao abono salarial, garantindo que possam fazer o melhor uso possível desses benefícios.
Como sacar o PIS/PASEP?
Para sacar o PIS/PASEP, os beneficiários devem seguir procedimentos específicos, que variam de acordo com o tipo de benefício e a instituição financeira responsável. Abaixo, estão detalhadas as opções de saque para facilitar o acesso dos trabalhadores aos seus benefícios:
Saque do PIS
- Cartão Cidadão na Caixa Econômica Federal: Utilize o Cartão Cidadão para saques em caixas eletrônicos da Caixa, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui.
- Aplicativos e Ferramentas Digitais: Para maior comodidade, use o Caixa Tem e a Poupança Social Digital da Caixa para movimentar o saldo diretamente pelo celular.
- Agências da Caixa: É possível realizar o saque diretamente nas agências, apresentando um documento de identificação válido.
- Prazo para Saque: Os beneficiários têm até o dia 27 de dezembro de 2024 para realizar o saque do PIS.
Saque do PASEP
- Agências do Banco do Brasil: Os beneficiários do PASEP podem realizar o saque em qualquer agência do Banco do Brasil, apresentando um documento de identificação.
- Transferência Eletrônica Disponível (TED): Para maior comodidade, o saque pode ser feito por meio de TED para a conta de preferência do beneficiário.
- Clientes do BB: Os créditos do Abono Salarial são depositados diretamente na conta corrente ou poupança dos clientes do Banco do Brasil. Para não clientes, mas que possuem CPF como chave PIX, o crédito é feito diretamente na conta indicada.
Informações Importantes
- Valor do Benefício: O valor do PIS/PASEP é proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base. Para receber o valor total, o trabalhador precisa ter sido empregado durante todos os meses do ano anterior ao pagamento do benefício.
- Atualização de Dados: É crucial que os beneficiários mantenham seus dados atualizados e fiquem atentos às notícias sobre mudanças e atualizações relacionadas ao PIS/PASEP para garantir o recebimento correto do benefício.
- Transferência para o FGTS: Os ativos do Fundo PIS/PASEP foram transferidos para o FGTS, e os beneficiários com saldo positivo podem solicitar o saque total dos fundos. Para receber o valor transferido, é necessário indicar a conta de preferência no APP FGTS.
Calendário de pagamentos do PIS/PASEP 2024
A CAIXA e o Banco do Brasil anunciaram as datas para o pagamento do abono salarial do PIS/PASEP para o ano de 2024, seguindo critérios específicos que determinam o valor do benefício com base no tempo de serviço do trabalhador no ano-base. Para aqueles que trabalharam integralmente no ano de 2022, o valor do abono salarial será de um salário mínimo.
O calendário de pagamentos para o PIS e o PASEP em 2024 é organizado da seguinte maneira:
- PIS:
- Nascidos em janeiro: 15 de fevereiro
- Nascidos em fevereiro: 15 de março
- Nascidos em março e abril: 15 de abril
- Nascidos em maio e junho: 15 de maio
- Nascidos em julho e agosto: 17 de junho
- Nascidos em setembro e outubro: 15 de julho
- Nascidos em novembro e dezembro: 15 de agosto
- PASEP:
- Inscrição final 0: 15 de fevereiro
- Inscrição final 1: 15 de março
- Inscrições finais 2 e 3: 15 de abril
- Inscrições finais 4 e 5: 15 de maio
- Inscrições finais 6 e 7: 17 de junho
- Inscrição final 8: 15 de julho
- Inscrição final 9: 15 de agosto
É importante ressaltar que o calendário de pagamentos do PIS/PASEP 2024 ainda não está confirmado, e os trabalhadores devem ficar atentos às atualizações e possíveis mudanças. A partir de janeiro de 2024, as contribuições relativas ao PIS/PASEP sobre o décimo terceiro salário serão devidas em dezembro ou no mês de rescisão do contrato de trabalho, caso haja integração ao FGTS. Adicionalmente, a partir de janeiro de 2024, as contribuições do PIS/PASEP sobre a folha de pagamento deverão ser informadas exclusivamente por meio da DCTFWeb, substituindo a DCTF.
Como consultar o saldo do abono salarial
Para consultar o saldo do abono salarial do PIS/PASEP 2024, os beneficiários dispõem de várias ferramentas e procedimentos. Seguem as orientações detalhadas para facilitar esse processo:
- Carteira de Trabalho Digital app:
- Acesse o app Carteira de Trabalho Digital.
- Faça o login utilizando a plataforma Gov.br.
- Selecione ‘Benefícios’ no menu.
- Escolha ‘Abono salarial’ e insira o ano-base 2022.
- Verifique se você é elegível para o benefício.
- Consulta do PIS:
- Website da Caixa Econômica Federal (CEF): Acesse caixa.gov.br/PIS e selecione a opção “consultar pagamento” para verificar o saldo do PIS.
- Consulta do PASEP:
- Superintendência Regional do Trabalho: Beneficiários do PASEP podem buscar informações diretamente nessas unidades.
- Por telefone:
- Banco do Brasil: Ligue para os números 4004-0011 (capitais e regiões metropolitanas), 0800 729 0001 (outras cidades) e 0800 729 0088 (pessoas com deficiência auditiva).
- Superintendência Regional do Trabalho: O número 158 está disponível para consultas sobre o abono salarial.
Essas opções oferecem aos trabalhadores uma variedade de métodos para consultar o saldo do abono salarial do PIS/PASEP, garantindo que possam acessar suas informações de maneira conveniente e segura.
PIS/PASEP e a transferência para o FGTS
A transferência dos recursos do Fundo PIS-PASEP para o FGTS foi uma medida adotada pelo Governo Federal como forma de combater a calamidade pública devido à pandemia de Covid-19, conforme estabelecido pela MP 946/20 em 07 de abril de 2020. Esta decisão marcou o fim da operacionalidade do Fundo PIS-PASEP, transferindo seus recursos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Data da Transferência: Em 29 de maio de 2020, o BNDES, responsável pela aplicação dos recursos do Fundo PIS-Pasep, transferiu R$ 20.669.010 milhões para a Caixa Econômica Federal, operadora do FGTS.
- Objetivo da Transferência: Permitir que trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS pudessem sacar até R$ 1.045 por trabalhador, no período entre 15 de junho e 31 de dezembro de 2020.
Os participantes do Fundo PIS/PASEP com saldo positivo tiveram a oportunidade de solicitar o saque total de seus fundos, com os valores sendo liberados para retirada. Foi estabelecido que, se não sacados até a data limite, os recursos seriam destinados ao Tesouro Nacional, porém, poderiam ser solicitados de volta dentro de um prazo de cinco anos. Esse processo de saque poderia ser realizado inteiramente online, através do aplicativo do FGTS.
Cabe destacar que, após a transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, os trabalhadores que desejam recuperar seu dinheiro devem apresentar um pedido à União. As regras para submeter este pedido ainda não foram anunciadas, mas espera-se que sejam regulamentadas em breve por meio de uma portaria.
Mudanças recentes na legislação do PIS/PASEP
Recentemente, a legislação do PIS/PASEP passou por mudanças significativas, destacando-se as seguintes alterações:
- Instrução Normativa RFB nº 2.162/2023:
- Introduziu mudanças nas regulamentações relacionadas à DCTF e à DCTFWeb, exigindo que os valores calculados sob o TEF sejam reportados na DCTF, especificamente no segmento para o Regime Especial de Tributação/Pagamento Unificado de Tributos, usando o código 6177.
- O prazo para a entrega da DCTFWeb agora é o primeiro dia útil após o 15º dia do mês, independente de ser um dia útil ou não.
- Alterações na apuração e cobrança do PIS/Pasep e da Cofins:
- A Instrução Normativa RFB nº 2.152/2023, publicada em 18 de julho, trouxe alterações nas normas que consolidam a apuração e cobrança do PIS/Pasep e da Cofins. Esta norma unifica diversos padrões regulatórios e incorpora decisões judiciais recentes, visando facilitar o cumprimento das obrigações para as empresas.
- Formalizou a suspensão dos pagamentos do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita de vendas de petróleo no mercado interno para refinarias, quando destinadas à produção de combustíveis no país até 31 de dezembro de 2023.
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins:
- A Lei 14.592, publicada em 30 de maio de 2023, exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, representando uma modernização na legislação das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins, atualizando as regras para o cálculo das contribuições devido a mudanças legais recentes e decisões judiciais.
Essas mudanças refletem esforços para simplificar processos e reduzir a carga tributária em certos setores, ao mesmo tempo em que se adaptam a decisões judiciais e atualizações legais. É importante que as empresas e contribuintes fiquem atentos a essas alterações para garantir a conformidade com as novas exigências e aproveitar possíveis benefícios fiscais.
Perguntas frequentes
Como posso verificar se tenho direito ao abono salarial do PIS em 2024?
Para saber se você tem direito ao PIS/Pasep em 2024, é necessário ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais. Se você trabalhou por 12 meses no ano de 2022, terá direito ao valor integral do benefício, que corresponde a um salário mínimo nacional.
Qual é o procedimento para consultar o saldo do Pasep através do site do Banco do Brasil?
Para consultar o Pasep pelo site do Banco do Brasil, siga estes passos:
- Acesse o site do Banco do Brasil no seu celular.
- Realize o login utilizando a plataforma Gov.br.
- Na página inicial, selecione a opção “Receber o Abono Salarial”.
- Insira as informações requeridas para acessar os detalhes da sua conta.
- Você poderá visualizar o valor disponível, a data de pagamento e outras informações relevantes.
Como posso abrir um recurso para o PIS em 2024?
Caso necessite de informações adicionais ou queira abrir um recurso relacionado ao PIS de 2024, você pode entrar em contato com os canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), utilizando o formulário de contato disponível ou dirigindo-se a uma das Superintendências Regionais do Trabalho.
Como faço para obter o extrato do Pasep pela internet?
Para consultar o extrato do Pasep online, você deve:
- Acessar o site oficial do Banco do Brasil.
- Localizar e clicar na opção “Consulte e Receba seu PASEP”.
- Informar o CPF e completar os dados solicitados. Após essas etapas, você poderá verificar o seu extrato do Pasep.
