A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência alcançou um marco significativo nesta quarta-feira (16) ao aprovar uma proposta que redefine os critérios para o Benefício da Prestação Continuada (BPC).
O benefício agora será estendido a pessoas com deficiência que possuam renda familiar mensal ‘per capita’ igual ou inferior a um salário-mínimo, atualmente fixado em R$ 1.412.
Essa mudança representa um avanço notável em relação ao modelo atual, que limita a concessão do BPC a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência cuja renda familiar seja de até 1/4 do salário mínimo, ou seja, até R$ 353.
A Alteração na Proposta de Extensão do BPC
O projeto inicial, proposto pelo deputado Guilherme Mussi (PP-SP), visava estabelecer o pagamento de um salário mínimo para todas as pessoas com deficiência, introduzindo um novo benefício social chamado “renda básica”.
Contudo, a versão aprovada foi modificada pelo relator Duarte Jr. (PSB-MA) para adequar a proposta à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
O deputado Duarte Jr., relator do projeto, ressaltou a importância dessa mudança, afirmando: “Hoje demos mais um passo importante na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.
A proposta que aprovamos representa um avanço significativo em relação ao atual modelo, que estabelece um limite irrisório de 1/4 de salário mínimo para a concessão do BPC.”
Comentários sobre a Aprovação do Projeto
O relator explicou que sua proposta visa regular situações de falecimento do beneficiário, permitindo que os genitores ou responsáveis legais continuem recebendo o benefício sem interrupção, desde que observados os critérios legais estabelecidos.
Funcionamento Atual do BPC
Atualmente, para se qualificar para o BPC, idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência devem comprovar que possuem renda familiar mensal per capita de até 1/4 do salário mínimo, equivalente a R$ 353.
Em condições excepcionais, o benefício pode ser estendido a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.
O BPC não requer contribuições para o INSS, exclui 13º salário e pensão por morte. Pessoas com deficiência passam por avaliação no INSS para determinar a elegibilidade, e os beneficiários e suas famílias devem estar inscritos no Cadastro Único antes de solicitar o benefício.
Próximos Passos: Tramitação do Projeto
É importante ressaltar que essa proposta ainda será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que significa que se aprovada nessas instâncias, o projeto seguirá diretamente para o Senado, sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Essa medida representa um avanço significativo na busca por uma proteção social mais abrangente e justa para as pessoas com deficiência, sinalizando um compromisso em redefinir as políticas de inclusão e bem-estar no país.
