O governo federal deu início ao processo de regularização dos pagamentos de precatórios que estavam atrasados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esse repasse tardio está relacionado às emendas constitucionais 113 e 114, que conferiram ao governo Bolsonaro a possibilidade de postergar o pagamento de parte do estoque da dívida previdenciária.
Vale ressaltar que os valores em questão são decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em novembro de 2023.
As ações solicitaram a preferência de pagamento dos precatórios atrasados do INSS, valores que ficaram represados durante a pandemia. Agora, a expectativa é que a União disponibilize um crédito extraordinário de R$ 97 bilhões para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022.
Beneficiados pelo Saque Extra do INSS
O saque extra disponibilizado pelo INSS contemplará os segurados que obtiveram decisões favoráveis em processos judiciais contra o órgão.
Isso se aplica, por exemplo, a pedidos de revisão do valor atualmente pago, indenizações devido ao atraso na liberação de auxílios necessários, entre outros casos.
Os beneficiários prioritários para o recebimento desses pagamentos são aqueles que:
- Ganharam Ações com Precatórios: Segurados que venceram ações judiciais resultando em precatórios, quando o valor a ser pago ultrapassa 60 salários mínimos.
- Tiveram Precatórios Expedidos em 2021 e 2022: A prioridade é para os que tiveram os precatórios expedidos nos anos de 2021 e 2022.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) alerta que nenhum pré-pagamento deve ser solicitado para o recebimento dos precatórios, e qualquer pedido nesse sentido é considerado golpe.
Consulta aos Precatórios do INSS: Passo a Passo
Para verificar se está entre os contemplados pelo pagamento dos precatórios do INSS, o segurado pode realizar uma consulta rápida para acompanhar o andamento do seu processo. Eis duas opções viáveis:
Site do TRF do seu Estado
- Acesse o site do Tribunal Regional Federal (TRF) do seu estado.
- Procure pela opção “precatório” e informe um dos itens: CPF, nome do advogado ou número do processo.
Contato com Advogado ou Escritório de Advocacia
- Entre em contato com o advogado ou escritório de advocacia responsáveis pelo acompanhamento do seu processo.
Conclusão: Transparência e Acesso à Informação
A divulgação das informações sobre os precatórios do INSS representa um passo importante para garantir transparência e acesso à informação.
A oportunidade de saque extra oferecida aos beneficiários que obtiveram decisões judiciais favoráveis é um meio de reparar demoras e garantir que os segurados recebam o que lhes é devido.
Como a prioridade é para aqueles que tiveram precatórios expedidos recentemente e para valores mais expressivos, é crucial que os segurados estejam atentos e busquem informações junto aos órgãos competentes, garantindo que seus direitos sejam integralmente respeitados.
A consulta ativa pelos meios disponíveis contribui para a efetividade do processo, permitindo que os beneficiários estejam bem informados e aptos a receber os valores que lhes são de direito.
