A recente decisão do Conselho Nacional de Previdência Social de reduzir o teto de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, de 1,84% ao mês para 1,80% ao mês, gerou controvérsias e recebeu críticas expressivas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Esta medida, apesar de alinhada com a intenção do Ministério da Previdência de promover a queda de juros, desencadeou reações negativas da entidade representativa dos bancos, que a consideram artificial e prejudicial ao produto.
A Decisão do Conselho Nacional de Previdência Social
A diminuição gradual dos juros do crédito consignado do INSS ao longo do ano já havia sido implementada, começando o ano com o teto de 2,14% ao mês.
Entretanto, a decisão tomada em março, que reduziu os juros para 1,70%, levou alguns bancos, incluindo gigantes como Banco do Brasil e Caixa Econômica, a suspenderem as concessões, alegando que os juros não cobriam os custos operacionais e de captação.
A Perspectiva da Febraban sobre a Redução dos Juros
A Febraban, em seu posicionamento, critica a intervenção no teto de juros do crédito consignado, alegando imprudência na política de crédito devido à falta de parâmetros economicamente plausíveis.
Segundo a entidade, a estrutura de custos dos bancos, tanto na captação de financiamento quanto na concessão de empréstimos para aposentados, não foi devidamente considerada.
A partir de sua ótica, a redução dos juros não segue o ritmo de variação do custo de captação, o que, segundo os bancos, os obriga a reduzir as concessões.
Impactos da Redução nos Juros aos Beneficiários do INSS
A política de fixar o teto dos juros em um patamar considerado economicamente impraticável pela Febraban tem, segundo a entidade, prejudicado diretamente os beneficiários do INSS, especialmente aqueles com maior risco, como aposentados de maior idade e menor renda.
O crédito consignado, que antes era uma ferramenta para lidar com dívidas em atraso, despesas médicas, contas e gastos com alimentos, tornou-se menos acessível para essa parcela da população.
A entidade também destaca que tem alertado o Ministro Carlos Lupi sobre os riscos associados a tais reduções.
Em particular, a última reunião do Conselho da Previdência, ocorrida em dezembro de 2023, resultou em mais uma diminuição do teto dos juros do consignado do INSS.
Dados do Banco Central, relatados pela Febraban, indicam uma queda considerável nas concessões de crédito consignado do INSS de maio a setembro deste ano, totalizando R$29,7 bilhões, em comparação com os R$36,1 bilhões do mesmo período no ano anterior.
Impactos na População e nos Setores Associados
A média mensal de concessões registrou uma queda de 22% nesse intervalo, para R$5,9 bilhões, considerada a menor desde 2018.
A entidade ressalta que o grupo de aposentados com mais de 70 anos, classificado como de maior risco pelos bancos, enfrentou uma queda de até 30%, totalizando cerca de 700 mil operações entre maio e setembro.
Os correspondentes bancários, responsáveis por 40% das originações do produto, foram forçados a encerrar lojas e demitir funcionários devido à baixa atividade.
Assim, a diminuição de atividade teve impactos não apenas nos beneficiários do crédito consignado, mas também nos setores associados, evidenciando que as implicações ultrapassam os limites da política de juros.
Conclusão: Divergências e Desafios Futuros
Diante da crítica da Febraban à redução dos juros do crédito consignado para aposentados do INSS, fica evidente um cenário de divergências entre as entidades financeiras e os órgãos reguladores.
Os desafios futuros incluem encontrar um equilíbrio entre a proteção dos beneficiários do INSS e a viabilidade econômica para os bancos, buscando soluções que promovam o acesso ao crédito de forma sustentável.
A continuidade desse debate certamente moldará o cenário financeiro e regulatório nos próximos meses, influenciando diretamente os aposentados e pensionistas do INSS.
