A aposentadoria INSS para MEI é uma realidade possível e muito procurada por aqueles que decidem seguir a carreira de Microempreendedor Individual.
Criado para regularizar a situação de pequenos empresários e autônomos, o MEI, oferece uma série de benefícios, dentre eles, o acesso à aposentadoria do INSS.
MEI e a Previdência Social
Para garantir a aposentadoria do INSS, é necessário que o MEI realize o pagamento regular do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) até o 20° dia de cada mês. Após 12 meses de contribuições, o MEI adquire direito a benefícios previdenciários.
Como Funciona a Contribuição
O valor do DAS é baseado no salário mínimo vigente. O pagamento é feito de forma virtual, através do Portal do Empreendedor.
Passos para pagamento do DAS:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Já sou MEI” e depois em “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”;
- O boleto do DAS será gerado para pagamento.
Benefícios do INSS para o MEI
O MEI tem direito aos seguintes benefícios do INSS:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Salário maternidade;
- Auxílio-doença;
- Auxílio reclusão;
- Pensão por morte.
Regras da Aposentadoria para o MEI
A aposentadoria do INSS para o MEI pode ser por idade ou invalidez, cada uma com seus critérios específicos.
Aposentadoria por Idade
Para homens, a idade mínima é de 65 anos, acompanhados de 20 anos de contribuição. Para mulheres, a idade mínima é de 62 anos, com 15 anos de contribuição.
Aposentadoria por Invalidez
O MEI se aposenta por invalidez após 12 meses de contribuição, independente da idade. É necessário comprovar a invalidez através de laudos médicos.
Valor da Aposentadoria
O valor da aposentadoria para o MEI é de um salário mínimo, baseado na contribuição mensal feita através do DAS.
Como se Tornar um MEI
Para se tornar um MEI, é necessário seguir uma série de requisitos e passos.
Requisitos para ser MEI
Para se enquadrar como MEI, o indivíduo deve:
- Não ter sócios no negócio;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio ou administrador.
Passo a Passo para se Tornar MEI
O processo para se tornar um MEI é simples e pode ser feito online.
Passos para se tornar um MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formaliza-se”;
- Preencha o cadastro online.
Direitos do MEI
Além da aposentadoria, o MEI tem direito a uma série de outros benefícios, como:
- CNPJ próprio;
- Emissão de nota fiscal;
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.
Deveres do MEI
Para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado, fazendo o pagamento do DAS em dia e entregando a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Perguntas Frequentes
Posso me aposentar por idade e invalidez ao mesmo tempo?
Não, a aposentadoria por invalidez é suspensa quando o beneficiário completa a idade mínima para aposentadoria por idade.
O que acontece se eu não pagar o DAS?
A inadimplência pode resultar no cancelamento do CNPJ e a perda de benefícios previdenciários.
O que é MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria jurídica estabelecida pela Lei Complementar nº 128/2008. Foi criada com o intuito de simplificar a formalização de pequenos empreendedores, como vendedores, cabeleireiros, manicures, eletricistas, entre outros.
Algumas das condições para se enquadrar como Microempreendedor Individual incluem:
- Faturamento Anual Limitado: O MEI só pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês.
- Atuação em Atividades Permitidas: Existem limitações quanto às atividades que podem ser exercidas como MEI, e a lista é definida pela legislação.
- Não Ser Sócio ou Titular de Outra Empresa: O empreendedor não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
- Contratação de no Máximo um Empregado: O MEI pode ter um empregado contratado, desde que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
