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MEI tem direito a receber seguro-desemprego?

Veja também como solicitar o seguro-desemprego

Elis Ferreira por Elis Ferreira
26 de abril de 2025, 10:44h
em MEI
MEI tem direito a receber seguro desemprego? Imagem: Freepik

MEI tem direito a receber seguro desemprego? Imagem: Freepik

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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de trabalho autônomo que permite a formalização de pequenos negócios e profissionais liberais. Ao se cadastrar como MEI, o empreendedor obtém um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir notas fiscais, abrir contas bancárias empresariais e até solicitar empréstimos.

Para ser classificado como MEI, o trabalhador precisa cumprir determinadas condições:

  • Exercer uma das atividades econômicas permitidas pela legislação vigente.
  • Auferir uma receita bruta anual de até R$ 81.000,00.
  • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
  • Não possuir mais de um estabelecimento comercial.

Conteúdo do Artigo:

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  • Benefícios de ser MEI
  • Microempreendedores Individuais no Brasil
  • O que é o Seguro-Desemprego?
  • MEI tem Direito ao Seguro-Desemprego?
  • Exceções ao Direito ao Seguro-Desemprego para MEIs
  • Como Solicitar o Seguro-Desemprego?
  • Mantenha-se informado sobre seus direitos e vantagens como Mei

Benefícios de ser MEI

Além da formalização do negócio, os Microempreendedores Individuais desfrutam de diversos benefícios, tais como:

  • Isenção de taxas para registro da empresa.
  • Facilitação do pagamento de tributos através do regime do Simples Nacional.
  • A obtenção de vantagens previdenciárias, tais como auxílio por enfermidade, remuneração durante a licença maternidade e benefício de aposentadoria.
  • Possibilidade de contratar um funcionário com registro em carteira de trabalho.

Microempreendedores Individuais no Brasil

De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2023, cerca de 70% das empresas em atividade no Brasil eram MEIs, totalizando aproximadamente 13,2 milhões de cadastros. Esse número expressivo reflete a importância dessa modalidade para a economia brasileira e para a formalização de pequenos negócios.

O que é o Seguro-Desemprego?

O seguro-desemprego é um benefício financeiro temporário concedido pelo Governo Federal aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Seu objetivo é fornecer um auxílio para suprir as necessidades básicas do profissional desempregado enquanto ele busca uma nova colocação no mercado de trabalho.

O valor e a duração do seguro-desemprego variam de acordo com o salário anterior do trabalhador e com as condições estabelecidas pela legislação trabalhista vigente.

MEI tem Direito ao Seguro-Desemprego?

Apesar do que muitos pensam, os Microempreendedores Individuais podem ter direito ao seguro-desemprego, desde que atendam a determinados requisitos. Essa possibilidade foi estabelecida por uma decisão do Governo Federal, que reconheceu o direito dos MEIs ao benefício caso sejam demitidos de um emprego formal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Para receber o seguro-desemprego, o MEI deve cumprir as seguintes condições:

  • Não ter auferido uma renda mensal igual ou superior a um salário-mínimo durante o período de recebimento do benefício.
  • Não estar recebendo qualquer benefício previdenciário.
  • Não possuir renda própria suficiente para prover o sustento próprio e de sua família.

Além disso, o MEI deve manter atualizada sua Declaração Anual Simplificada, comprovando o faturamento obtido como empreendedor individual.

Exceções ao Direito ao Seguro-Desemprego para MEIs

É importante ressaltar que existem situações em que o Microempreendedor Individual não terá direito ao seguro-desemprego. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), aqueles que atuam exclusivamente como MEI e deixam de obter faturamento por alguns meses não são elegíveis ao benefício.

O seguro-desemprego é destinado apenas aos trabalhadores formais demitidos sem justa causa, não se aplicando aos profissionais autônomos que enfrentam períodos de baixa ou ausência de renda.

Como Solicitar o Seguro-Desemprego?

Para solicitar o seguro-desemprego, o trabalhador demitido sem justa causa deve seguir os seguintes passos:

  1. Acessar o portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego.
  2. Realizar login com a sua conta Gov.br.
  3. Clicar no card “Seguro-Desemprego” e, na página seguinte, selecionar o botão “Solicitar Seguro-Desemprego”.
  4. Inserir o número do Requerimento do Seguro-Desemprego (documento fornecido pelo empregador no momento da demissão) e o número do CPF.

Após esses passos, a solicitação será processada imediatamente. O trabalhador poderá acompanhar o status da liberação do benefício por meio do portal Emprega Brasil ou do aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Caso a solicitação seja negada, o trabalhador ainda pode recorrer à Justiça, apresentando documentação que comprove seu faturamento como empreendedor individual.

Como Solicitar o Seguro-Desemprego? Imagem: Agência Brasil
Como Solicitar o Seguro-Desemprego? Imagem: Agência Brasil

Mantenha-se informado sobre seus direitos e vantagens como Mei

O Microempreendedor Individual é uma modalidade de trabalho autônomo que vem ganhando cada vez mais espaço no Brasil. Apesar de ser uma categoria de negócio individual, os MEIs podem ter direito a benefícios importantes, como o seguro-desemprego, desde que atendam a determinados requisitos.

É fundamental que os empreendedores individuais estejam cientes de seus direitos e obrigações, a fim de tomar decisões conscientes e aproveitar ao máximo as oportunidades disponíveis para o crescimento de seus negócios.

Tags: benefício para MEIMEIMEI seguro desempregoseguro-desempregoSolicitar seguro-desemprego MEI
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Elis Ferreira

Elis Ferreira

Administradora Esp. em Gestão de Marketing e Pedagoga Esp. em Educação a Distância. Apaixonada por conteúdos Educacionais e Benefícios Sociais

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