O Decreto nº 50.531/2026 institui o programa CNH Social, que oferecerá habilitação gratuita no Rio de Janeiro a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). As primeiras inscrições estão previstas para 2027, mas a iniciativa ainda depende de regulamentação pelo Detran-RJ.
O objetivo é ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem custos para moradores do estado que atendam aos critérios socioeconômicos estabelecidos. Os recursos para custear o programa serão provenientes da arrecadação de multas de trânsito, conforme previsto na legislação.
O presidente do Detran-RJ, Carlos Eduardo Sarmento, destacou o potencial da medida para ampliar as oportunidades de emprego e facilitar o acesso à habilitação para cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras para obter o documento. Continue lendo e saiba mais!
Quais modalidades de gratuidade serão oferecidas?
O programa de CNH Social do Rio de Janeiro prevê três modalidades de gratuidade: obtenção da primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro); adição ou mudança de categoria para fins profissionais; e realização de cursos especializados necessários à condução de veículos em atividades remuneradas, como transporte escolar ou de passageiros.
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Entrar no canal do siteDessa forma, os beneficiários poderão obter a primeira habilitação ou realizar capacitações que ampliem suas oportunidades de trabalho e renda.
Como funcionará o processo de inscrição e quem poderá participar?
A participação no programa de CNH gratuita no Rio de Janeiro será destinada a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme estabelece o decreto estadual.
Os demais requisitos de participação e a documentação necessária ainda serão definidos pelo Detran-RJ, responsável pela regulamentação do programa.
O calendário de inscrições e as etapas de seleção dos beneficiários também dependem dessa regulamentação. A previsão é que as primeiras inscrições sejam abertas em 2027, após o período eleitoral de 2026, em razão das restrições previstas na legislação eleitoral.
A regulamentação deverá estabelecer, ainda, os prazos de cada etapa, o número máximo de tentativas nos exames e as condições para que os participantes permaneçam no programa.
Como será feito o financiamento do programa?
O financiamento do programa de CNH gratuita será realizado com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito estaduais, conforme autorização prevista na Lei Federal nº 15.153/2025.
Ao alterar o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a legislação passou a permitir a utilização desses recursos para custear a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, conferindo uma destinação social a parte dos valores arrecadados com as infrações.
Exceções e situações que podem levar à perda do benefício
O regulamento a ser publicado pelo Detran-RJ poderá prever situações específicas em que o candidato poderá ser excluído do programa ou perder o direito à gratuidade.
Entre as situações previstas em programas semelhantes no país estão o fornecimento de informações falsas, a ausência injustificada em exames ou cursos e as reprovações sucessivas que ultrapassem o limite estabelecido.
As hipóteses de exclusão e perda do benefício no Rio de Janeiro ainda dependerão das regras oficiais que serão divulgadas pelo Detran-RJ.
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Aproveite e assista ao vídeo abaixo para conferir mais informações sobre a CNH em 2026:
