Cartões de vale-refeição e vale-alimentação passaram a funcionar sob novas regras desde segunda-feira (11), permitindo pagamento em qualquer maquininha habilitada até novembro de 2026.
O Decreto nº 12.712/2025 reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para ampliar a concorrência entre operadoras e reduzir custos aos estabelecimentos comerciais. Mais de 22 milhões de trabalhadores brasileiros utilizam esses benefícios atualmente.
Operadoras com mais de 500 mil usuários são obrigadas a integrar seus sistemas com outras empresas do setor a partir desta etapa. A medida elimina gradualmente a necessidade de maquininhas específicas para cada bandeira de cartão.
O que é a interoperabilidade do vale-refeição
O modelo de interoperabilidade estabelece que diferentes bandeiras de cartões devem funcionar em terminais de pagamento de qualquer credenciadora. Restaurantes, mercados e padarias deixam de precisar manter contratos exclusivos com operadoras específicas para aceitar determinados vales.
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QUERO PARTICIPAR →Antes da mudança, comerciantes que desejavam receber pagamentos de diversas bandeiras precisavam alugar múltiplas maquininhas ou firmar acordos com cada empresa separadamente. O novo sistema integrado unifica essas operações em um único terminal.
A previsão do Ministério do Trabalho indica que a interoperabilidade plena deve estar funcionando até novembro de 2026. A partir dessa data, qualquer cartão de benefício alimentação poderá ser utilizado em qualquer maquininha credenciada ao PAT em todo o território nacional.
Regras que já valem desde fevereiro de 2026
Parte das mudanças do PAT entrou em vigor em 9 de fevereiro de 2026, estabelecendo limites para taxas e prazos de repasse. O governo federal determinou teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos comerciais.
A tarifa de intercâmbio ficou limitada a 2%, percentual pago entre instituições financeiras a cada transação. Comerciantes também passaram a ter garantia de recebimento dos valores em até 15 dias após a venda.
O prazo anterior de repasse chegava a ultrapassar 30 dias em alguns casos, segundo informações do governo federal. A redução beneficia o fluxo de caixa de restaurantes e supermercados que trabalham com margens reduzidas.
Comparativo das taxas antes e depois
| Item | Antes do decreto | Após fevereiro/2026 |
|---|---|---|
| Taxa ao estabelecimento | Sem limite definido | Máximo de 3,6% |
| Tarifa de intercâmbio | Sem limite definido | Máximo de 2% |
| Prazo de repasse | Acima de 30 dias | Até 15 dias |
Restrições de uso permanecem em vigor
O governo federal manteve a limitação do benefício exclusivamente para compra de alimentos e refeições. O Decreto nº 12.712/2025 proíbe expressamente a utilização dos valores em estabelecimentos fora do segmento alimentício.
A lista de serviços vedados inclui academias, farmácias, serviços de streaming, programas de cashback, cursos, transporte por aplicativo e planos de saúde. O PAT passou a utilizar a classificação CNAE para verificar se os estabelecimentos estão autorizados a receber pagamentos com vale-alimentação.
Empresas e operadoras que descumprirem as regras estão sujeitas a multas e sanções previstas na regulamentação, conforme informou o Ministério do Trabalho. O controle sobre estabelecimentos credenciados foi reforçado para garantir que os cartões sejam aceitos apenas em locais ligados à alimentação.
Impacto para trabalhadores e comerciantes
Trabalhadores com cartões de vale-refeição ganham liberdade para escolher onde realizar suas refeições sem verificar previamente qual bandeira o estabelecimento aceita. A restrição por operadora deixa de existir conforme a integração avança.
Comerciantes do setor alimentício podem ampliar sua base de clientes ao aceitar qualquer cartão de benefício com apenas uma maquininha. A redução de custos operacionais e a diminuição das taxas tendem a melhorar a rentabilidade do segmento.
O Ministério do Trabalho acompanhará a implementação ao longo dos próximos meses até a conclusão da interoperabilidade plena prevista para novembro de 2026. Para mais informações, acesse Assistencialismo Notícias.
