O governo federal publicou nesta segunda-feira (30) a Instrução Normativa Conjunta nº 4/2025, com mudanças que fortalecem o controle das condicionalidades do Bolsa Família nas áreas de saúde e educação. As novas regras entram em vigor imediatamente, com foco em proteger as famílias e garantir o cumprimento de requisitos essenciais para a continuidade do benefício. O que mudou na educação e saúde
Agora, o programa exige que:
- Crianças de 4 a 6 anos tenham frequência escolar mínima de 60%, enquanto aqueles de 6 a 18 anos devem manter 75% de presença nas aulas.
- No quesito saúde, é exigido acompanhamento regular de crianças de até 7 anos, incluindo vacinação e controle nutricional, além do acompanhamento pré-natal para mulheres entre 14 e 44 anos, especialmente gestantes.
As condicionalidades, antes apenas monitoradas, passam a ter exigência mais rigorosa, mas sem punição imediata. As equipes municipais deverão notificar as famílias, oferecer suporte, abrir espaço para defesa e até suspender penalidades por até seis meses, quando houver acompanhamento técnico pelo CRAS.
Medidas de apoio e recurso social
A norma reforça o acompanhamento intersetorial, garantindo que famílias em descumprimento sejam encaminhadas ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Esse órgão assistencial vai identificar as causas dos problemas e oferecer ajuda prática, evitando a interrupção injusta do benefício.
Além disso, o direito à defesa é ampliado:
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Entrar no canal do site- As famílias serão ouvidas antes da suspensão;
- Podem recorrer por meio do Sistema de Condicionalidades (SICON);
- Quando o recurso for aceito, o benefício é restabelecido, com possibilidade de liberação de parcelas suspensas.
Registro e transparência
As gestões estadual e municipal devem registrar todos os procedimentos no SICON, garantindo transparência e sigilo dos dados. A documentação será preservada por no mínimo cinco anos.
Quando as novas regras começam a valer
Publicado no Diário Oficial em 30 de junho, o documento já está em vigor. Estados e municípios devem seguir as normas imediatamente, impactando o monitoramento das condicionalidades já nos repasses do mês seguinte.
Por que isso é importante
O reforço nas condicionalidades busca:
- Privilegiar o acesso à educação e saúde de crianças e gestantes;
- Garantir que políticas públicas cheguem de forma eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade;
- Tornar o Bolsa Família mais justo e eficiente, vinculando o benefício a resultados sociais reais.
| Área | Idade / Pessoas envolvidas | Exigência mínima |
|---|---|---|
| Educação | 4–6 anos | Frequência ≥ 60% |
| 6–18 anos | Frequência ≥ 75% | |
| Saúde | Crianças ≤ 7 anos | Acompanhamento regular |
| Mulheres 14–44 anos (incluindo gestantes) | Pré-natal e vacinação |
O não cumprimento envolve: notificação, direito a defesa, apoio do CRAS e, somente em último caso, suspensão temporária do benefício, com retorno e liberação de parcelas após recurso nos casos deferidos.
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