MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil. A formalização como MEI traz diversas vantagens, incluindo benefícios previdenciários e facilidade na emissão de notas fiscais MEI. Abaixo, exploramos os principais aspectos do MEI:
Vantagens de Ser MEI
- Formalização Simplificada: O processo de formalização é rápido e gratuito, podendo ser feito totalmente online.
- Benefícios Previdenciários: Aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Emissão de Notas Fiscais: Facilidade na emissão de notas fiscais, permitindo que o MEI faça negócios com empresas de todos os portes.
- Tributação Reduzida: Pagamento mensal de impostos fixos, incluindo INSS, ISS e ICMS, com valores reduzidos.
Requisitos para se Tornar MEI
- Faturamento Anual: O faturamento anual não pode exceder R$ 81.000,00.
- Atividade Permitida: A atividade deve estar na lista de atividades permitidas para MEI.
- Não Ser Sócio: Não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
- Empregado: Pode contratar um empregado com salário mínimo ou piso da categoria.
Como Se Formalizar como MEI
- Cadastro Online: Acesse o Portal do Empreendedor e faça o cadastro com seus dados pessoais.
- Escolha da Atividade: Selecione a atividade econômica que corresponde ao seu negócio.
- Emissão do CNPJ: Após o cadastro, o CNPJ e o número de registro na Junta Comercial são gerados automaticamente.
- Certificado MEI: Imprima o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
Obrigações do MEI
- Declaração Anual de Faturamento: Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
- Pagamentos Mensais: Pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente.
- Notas Fiscais: Emitir notas fiscais ao prestar serviços para outras empresas.
Saiba Como Abrir um MEI
O início do ano de 2024 traz consigo a abertura do prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento para os microempreendedores individuais (MEIs). Saiba mais detalhes importantes para...
Leia MaisDetails
Em um anúncio recente, Márcio França, Ministro do Empreendedorismo e membro do Partido Socialista Brasileiro (PSB), revelou planos governamentais de reformar as regras de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Essa...
Leia MaisDetails
O caminho de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) tem sido uma escolha cada vez mais popular entre os brasileiros que desejam empreender. Contudo, antes de ingressar nesse processo, é...
Leia MaisDetails
O universo dos microempreendedores individuais (MEIs) está prestes a passar por uma significativa reviravolta em 2024. A Receita Federal e a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) emitiram um alerta...
Leia MaisDetails
O auxílio-maternidade para Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é um benefício previdenciário concedido às mulheres que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na condição de MEI. Esse...
Leia MaisDetails
No período de 11 a 14 de setembro, o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI tornou-se palco da divulgação crucial: Termos de Exclusão do Simples Nacional e seus...
Leia MaisDetails
A licença-maternidade para Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil segue as regras estabelecidas pela legislação vigente, especialmente aquelas previstas na Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social. Os...
Leia MaisDetails
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado criado pelo Governo Federal para facilitar a formalização de pequenos empreendedores. Ele foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008 e permite...
Leia MaisDetails
Ao embarcar na jornada empreendedora formalizando-se como Microempreendedor Individual (MEI), abre-se um leque de oportunidades e direitos, incluindo uma robusta cobertura previdenciária tanto para o próprio MEI quanto para seus...
Leia MaisDetails
Os MEIs são considerados empreendedores individuais e seu sistema tributário e contributivo é simplificado em comparação aos empregados regulares. Dessa forma, a modalidade não está coberta pela Consolidação das Leis...
Leia MaisDetailsÚltimas Notícias
