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A multa de 40% do FGTS é paga pelo empregador, e não pelo próprio trabalhador, nem sai do saldo que ele já acumulou. De acordo com o artigo 18 da Lei 8.036/1990, consultada no site do Planalto, na despedida sem justa causa o empregador deve depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos feitos durante o contrato, com atualização monetária e juros. A multa, portanto, aparece como crédito na conta do FGTS, e não como dinheiro na conta corrente. Mas esse percentual não vale para toda forma de saída do emprego.
Quem paga e para onde vai o dinheiro
A lei é direta sobre os dois pontos. Quem paga é o empregador. O destino é a conta vinculada do trabalhador, administrada pela Caixa Econômica Federal, que é o agente operador do fundo. Não existe uma conta separada para a multa: o valor entra na mesma conta do contrato de trabalho que foi encerrado.
Isso significa que, em regra, o trabalhador não recebe a multa junto com o saldo de salário, as férias e o 13º proporcionais do termo de rescisão. A liberação do dinheiro para saque depende da modalidade de saque do FGTS e das regras vigentes da Caixa para cada situação.
Em quais saídas a multa existe e em quais não existe
A tabela abaixo resume o que o texto legal prevê. Ela não calcula valores nem substitui a análise do seu caso.
| Tipo de saída | O que a lei prevê |
|---|---|
| Sem justa causa | Multa de 40% (Lei 8.036, art. 18, §1º) |
| Acordo | Multa de 20% (CLT, art. 484-A) |
| Culpa recíproca ou força maior | Multa de 20% (Lei 8.036, art. 18, §2º) |
| Pedido de demissão | Sem multa, pois ela é prevista para a dispensa sem justa causa |
| Justa causa | Sem multa, pelo mesmo motivo |
O caso do acordo vem do artigo 484-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista de 2017, no texto disponível no Planalto. Nessa modalidade, a indenização sobre o saldo do FGTS prevista no artigo 18 é paga pela metade. A culpa recíproca e a força maior, no parágrafo 2º do artigo 18, dependem de reconhecimento pela Justiça do Trabalho.
Sobre o que incidem os 40%
O parágrafo 1º do artigo 18 fala em “todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho”. Ou seja, a base é o total depositado naquele contrato, e não o salário mensal. Depósitos de empregos anteriores ficam de fora, porque cada contrato tem sua própria conta vinculada.
O valor final depende do saldo, do tempo de contrato e do tipo de desligamento. Por isso, este texto não informa quanto cada trabalhador deve receber.
Como conferir se a multa foi depositada
- Veja no termo de rescisão qual foi o tipo de saída registrado.
- Abra o aplicativo FGTS e escolha a conta vinculada do emprego encerrado.
- Consulte o extrato e procure um crédito do empregador feito após a rescisão.
- Compare esse crédito com o que consta no termo de rescisão.
- Confira também se os depósitos do mês da rescisão e do mês anterior aparecem. O artigo 18 manda o empregador depositar esses valores quando ainda não recolhidos.
Antes e depois: o que muda no extrato
- Antes da rescisão: a conta mostra os depósitos mensais feitos pelo empregador.
- Depois da rescisão sem justa causa: deve aparecer o depósito da multa, somado ao saldo da conta vinculada.
- Se o depósito não aparecer: vale buscar o canal oficial ou a Justiça do Trabalho, conforme explicado abaixo.
Onde fazer oficialmente
- Consulta ao extrato: aplicativo FGTS, da Caixa, disponível nas lojas oficiais de aplicativos.
- Informações sobre o fundo: site da Caixa Econômica Federal (caixa.gov.br) e agências da Caixa.
- Serviços do governo: gov.br.
- Telefone: o número de atendimento do FGTS deve ser conferido no site da Caixa, pois não foi possível confirmá-lo oficialmente na data desta publicação.
Se o valor não aparecer ou parecer menor
Cada caso tem particularidades, como o tipo de saque escolhido, eventuais bloqueios e o tipo de desligamento. Este texto não oferece orientação jurídica individual. Quem tem dúvida sobre o cálculo ou não encontra o depósito pode procurar o atendimento oficial da Caixa e, se necessário, o sindicato da categoria, a Defensoria Pública ou a Justiça do Trabalho. Um advogado trabalhista pode avaliar o caso concreto. Também vale conhecer o prazo para reclamar direitos trabalhistas, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e conferir a regra aplicável ao seu caso.
Como evitar golpe
Desconfie de mensagens, ligações ou links que prometam liberar multa ou saldo do FGTS mediante pagamento de taxa, e não informe senhas ou códigos a terceiros. Consulte o saldo apenas pelo aplicativo FGTS e pelos canais oficiais da Caixa. Combinar com o empregador a devolução da multa depois da demissão não é um caminho previsto em lei, e a multa deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador.
Redação















