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A demissão por acordo permite que empregado e empregador encerrem o contrato de comum acordo, e isso muda três pontos: o saque do FGTS, a multa paga pela empresa e o acesso ao seguro-desemprego. A modalidade está no art. 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), publicada no Planalto. De acordo com o texto legal, o saque fica limitado a 80% dos depósitos e esse tipo de término de contrato não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. O texto legal foi consultado em 19/11/2026.
O que a lei diz em cada ponto
Segundo o art. 484-A, o contrato pode ser extinto por acordo entre as partes. Nesse caso, são devidas por metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS. As demais verbas trabalhistas são devidas na integralidade. Quanto ao FGTS, a movimentação da conta fica limitada até 80% do valor dos depósitos. E, sobre o benefício, a extinção por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
A multa sobre o FGTS, que na dispensa sem justa causa é de 40%, cai para 20% nessa modalidade, conforme o resumo de decisão publicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Comparação: sem justa causa x por acordo
| Ponto | Por acordo (art. 484-A) |
|---|---|
| Multa do FGTS | 20%, metade dos 40% da dispensa sem justa causa |
| Saque do FGTS | Até 80% dos depósitos |
| Aviso indenizado | Pago pela metade |
| Outras verbas | Pagas por inteiro (saldo de salário, férias, 13º) |
| Seguro-desemprego | Não autoriza o ingresso no programa |
Na dispensa sem justa causa, a regra geral é a multa de 40% e o saque do saldo, além da possibilidade de pedir o seguro-desemprego se os requisitos do programa forem atendidos. Os requisitos e prazos do benefício devem ser conferidos no canal oficial do governo, indicado mais abaixo.
O que a empresa não pode prometer
A lei trata a modalidade como um acordo entre as duas partes. Por isso, vale ter cuidado com algumas promessas e situações:
- Seguro-desemprego: como o § 2º do art. 484-A veda o ingresso no programa, uma promessa de que o trabalhador “ainda poderá pedir o benefício” depois do acordo contraria o texto da lei.
- Saque de 100%: a lei limita o saque a até 80% dos depósitos. Os 20% restantes ficam na conta e só saem em outras hipóteses previstas em lei.
- Devolução da multa: combinar uma dispensa “de mentira” e a devolução de valores por fora é prática que pode ser tratada como fraude, com consequências para os dois lados.
- Imposição: o acordo depende da concordância real das partes. Nenhum dos lados é obrigado a aceitar a proposta do outro.
Checklist antes de assinar
- Confira se o documento indica que a modalidade é a extinção por acordo, art. 484-A da CLT.
- Veja se o aviso prévio será indenizado ou trabalhado e se isso está escrito.
- Peça o cálculo de cada parcela e compare com o termo de rescisão.
- Consulte o extrato do FGTS e verifique se os depósitos mensais foram feitos.
- Some o que receberia em cada tipo de saída, considerando a multa menor e a ausência do seguro-desemprego.
Saque-aniversário e estabilidade: dois casos que pedem atenção
Quem aderiu ao saque-aniversário do FGTS pode ter regras diferentes para o saque do saldo na rescisão. A Lei 8.036/1990 trata das hipóteses de movimentação da conta, e a situação de cada trabalhador deve ser conferida no aplicativo FGTS ou na Caixa. Também há casos de estabilidade provisória (por exemplo, gestantes) em que a análise do acordo depende de detalhes do contrato e da lei. Nesses casos, as regras variam conforme o contrato, e a orientação individual deve vir de um profissional.
Onde fazer oficialmente
- Consulta ao FGTS: aplicativo FGTS, da Caixa, e canais oficiais da Caixa Econômica Federal.
- Vínculos e contratos: Carteira de Trabalho Digital, no aplicativo e no portal gov.br.
- Dúvidas sobre o seguro-desemprego: portal gov.br, no serviço do Ministério do Trabalho e Emprego.
- Dúvida individual sobre o seu contrato: sindicato da categoria, Justiça do Trabalho ou advogado de sua confiança.
Telefones e endereços de atendimento podem mudar. Confira sempre no site oficial da Caixa e no gov.br antes de procurar um canal.
Como evitar golpe
Desconfie de mensagens, links ou ligações que prometam “liberar” FGTS, acelerar saque ou garantir seguro-desemprego mediante envio de dados, senhas ou pagamento de taxa. Consulte o saldo e os saques apenas pelo aplicativo FGTS e pelos canais oficiais da Caixa e do gov.br, digitando o endereço você mesmo, sem clicar em links recebidos. Não informe senha nem códigos de verificação a terceiros.
O que fica em aberto
Esta matéria resume o que o texto da lei estabelece. O valor final de cada rescisão depende de salário, tempo de contrato, descontos e verbas pendentes, e nenhum valor ou aprovação pode ser garantido de antemão. Regras de convenção coletiva ou do contrato individual podem trazer condições adicionais. Para conferir o seu caso, use os canais oficiais acima ou procure orientação profissional.
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