A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira, 2 de setembro de 2026, a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1, estabelecendo dois dias de repouso semanal remunerado para os trabalhadores, sem redução salarial.
A medida, prevista na PEC 221/2019, segue agora para análise e votação no Plenário do Senado. O texto, relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), estabelece a redução gradual da jornada semanal de trabalho, passando de 44 para 40 horas. Conforme a proposta, um dos dias de folga deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.
A implementação das novas regras ocorrerá de forma escalonada, conforme os prazos definidos pela PEC. Continue lendo e veja os detalhes.
O que muda com o fim da escala 6×1?
A principal mudança com a PEC 221/2019 é a substituição da escala tradicional de seis dias de trabalho para um de folga (6×1) pelo modelo 5×2, com dois dias de descanso semanal. Este direito passa a ser garantido a todos os trabalhadores regidos pela CLT, sem redução do salário, incluindo quem já conta com piso salarial pré-estabelecido.
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Entrar no canal do siteA carga máxima permitida será de 40 horas por semana, contra o limite anterior de 44 horas. O texto determina ainda o respeito a, no máximo, oito horas diárias, mas admite compensação de horários por acordo coletivo, preservando os dois dias de descanso.
Como será feita a transição para a nova regra?
A transição para a escala 5×2 ocorrerá em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada cairá de 44 para 42 horas semanais, e passará a valer o direito a dois dias de descanso. Após um ano e dois meses da publicação, a carga atingirá o limite definitivo de 40 horas por semana.
Durante esse período de ajuste, será possível ampliar a jornada diária por meio de acordo coletivo, desde que respeitado o total semanal e garantidos os dois dias de folga, para facilitar a adaptação dos contratos vigentes. As negociações coletivas também poderão estabelecer formas de compensação do repouso, desde que a média mensal assegure dois dias de folga por semana, com pelo menos um descanso a cada sete dias.
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Posições no Senado e tramitação
Durante a análise da PEC no Senado, 27 parlamentares participaram da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo que quatro senadores votaram contra a aprovação da proposta.
O texto original foi aprovado em votação simbólica, com votos contrários de Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). Na mesma sessão, os senadores aprovaram um requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, medida que permite reduzir os prazos previstos no processo legislativo.
Após a aprovação na CCJ, a PEC 221/2019 seguirá para o Plenário do Senado, onde passará por cinco sessões de discussão antes da votação em dois turnos. Para que a proposta seja aprovada, serão necessários 49 votos favoráveis, número equivalente a três quintos dos 81 senadores. O intervalo entre as duas votações poderá ser reduzido mediante acordo entre os parlamentares.
Categorias com regras diferenciadas
O novo regime não será aplicado automaticamente aos trabalhadores considerados “hipersuficientes”, ou seja, aqueles que possuem nível superior completo e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,85).
Para esses profissionais, no entanto, as regras referentes ao repouso semanal remunerado permanecem válidas. O limite de jornada poderá ser adotado por iniciativa do empregador ou mediante previsão em acordo ou convenção coletiva.
Servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, também não estão incluídos diretamente na nova regra. Eventuais questionamentos sobre a aplicação ou o alcance da mudança poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho.
MEIs, microempresas e terceirizados do setor público
Nos contratos em andamento firmados pelo poder público com trabalhadores terceirizados, incluindo serviços e obras por concessão, a redução da jornada dependerá de aditivo contratual, que deverá ser formalizado em até um ano após a publicação da emenda para preservar o equilíbrio financeiro dos contratos.
O segundo dia de repouso semanal remunerado, porém, será aplicado independentemente de alteração contratual e entrará em vigor dois meses após a publicação da emenda. A redução da jornada ocorrerá na data do aditamento ou, no prazo máximo de um ano, com garantia de manutenção dos salários.
Além disso, trabalhadores que já cumprem jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais não terão redução proporcional da carga horária, mantendo apenas o direito ao segundo dia de descanso semanal remunerado.
Para MEIs, microempresas e pequenas empresas, a proposta prevê que uma lei complementar poderá estabelecer regras de transição específicas, desde que sejam mantidos os níveis de emprego.
Cláusulas
Haverá impacto sobre acordos e convenções coletivas. Cláusulas que estiverem em desacordo com as novas regras deixarão de produzir efeitos dois meses após a publicação da emenda.
Apoio
Durante a análise da PEC, o relator Omar Aziz (PSD-AM) citou que mudanças anteriores, como a criação do 13º salário e a redução da jornada de 48 para 44 horas semanais, também foram alvo de questionamentos, mas não prejudicaram o desenvolvimento do país.
O senador destacou que a proposta poderá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores, com impacto especialmente entre mulheres que conciliam emprego e outras atividades. O relator ressaltou ainda que pesquisas comprovam que “o trabalhador descansado rende mais e erra menos”.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) também defendeu a aprovação da medida e afirmou que, historicamente, propostas de ampliação de direitos trabalhistas enfrentam críticas semelhantes.
“Com a aprovação do fim da escala 6×1, nós vamos dar dignidade, nós vamos dar saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil.”
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), declarou que a redução da jornada é uma tendência mundial e conta com apoio da maioria da população. Já o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu rapidez na tramitação e afirmou que a mudança não representa prejuízo para as empresas.
“Os empresários não terão prejuízo, pelo contrário. A história mostrou isso. Por que agora ter tanto medo?”
Outros parlamentares, como Teresa Leitão (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton (PDT-MA), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Zenaide Maia (PSD-RN) e demais senadores, também defenderam a proposta, destacando possíveis ganhos em saúde mental, produtividade e valorização dos trabalhadores.
Ressalvas e críticas
Embora alguns parlamentares tenham declarado apoio à PEC, parte dos senadores alertou para possíveis efeitos sobre empresas e preços. Alessandro Vieira (MDB-SE) e Zequinha Marinho (Podemos-PA) defenderam a proposta, mas destacaram que haverá custos de adaptação.
Já Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que será necessário ajustar regras e estruturas das empresas para evitar aumento de custos e inflação. Tereza Cristina (PP-MS) criticou a definição de uma escala fixa na Constituição.
Entre os opositores, Rogério Marinho (PL-RN) e Dr. Hiran (PP-RR) questionaram a tramitação da proposta e classificaram o debate como influenciado pelo cenário político. Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que a redução de 44 para 40 horas semanais poderá elevar custos para empresas.
“Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos. Vai aumentar os custos sim”, afirmou Bagattoli.
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Aproveite e assista ao vídeo abaixo para conferir mais informações sobre o fim da escala 6×1:
