O programa governamental Minha Casa, Minha Vida, concebido para promover o acesso à moradia digna, enfrenta um aumento expressivo no número de ações judiciais envolvendo pedidos de indenização por supostos defeitos construtivos. Dados alarmantes revelam que, enquanto em 2018 foram registradas 3.300 novas ações, esse número saltou para 28.400 em 2021, com uma projeção de alcançar 35.500 ações em 2023. Até março deste ano, já haviam sido protocoladas 126 mil ações relacionadas ao programa.
Suspeitas de Litigância Abusiva
Diante desse cenário preocupante, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem direcionado seus esforços para investigar possíveis práticas de litigância predatória e abusiva no âmbito do Minha Casa, Minha Vida. Autoridades judiciais, como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Luís Roberto Barroso, expressaram preocupações sobre a existência de uma suposta “indústria de indenizações” relacionada ao programa habitacional.
Questionamentos sobre Veracidade de Laudos
Em entrevista concedida, Barroso destacou que, embora estejam sendo apuradas alegações de vícios construtivos, como vazamentos, portas com problemas de abertura e fechamento, há indícios de que nem sempre os laudos apresentados são verídicos. O ministro enfatizou a necessidade de investigar essas suspeitas, ressaltando que o CNJ está conduzindo pesquisas para compreender melhor a situação.
Resolução ou Normativo em Estudo
Diante da magnitude do problema, o CNJ está analisando a possibilidade de elaborar uma resolução ou normativo específico para tratar da questão da litigância excessiva, incluindo os casos relacionados ao Minha Casa, Minha Vida. Barroso reconheceu que pode ser necessária uma solução legislativa ou, ainda, que o assunto seja examinado pelo Poder Judiciário.
Valor Médio e Objetivos das Ações
De acordo com informações fornecidas pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o valor médio das ações contra o programa habitacional é de R$ 110 mil, e seu objetivo principal é meramente financeiro, uma vez que os processos não solicitam a correção dos supostos vícios.
Advogados com Milhares de Ações
A CBIC identificou cinco advogados com mais de 8.000 ações desse tipo, sendo que um deles, individualmente, acumula mais de 25 mil casos relacionados ao Minha Casa, Minha Vida.
Evidências de Litigância Predatória
Entre as evidências apontadas pela CBIC de que ocorre litigância predatória estão a apresentação de petições idênticas e o fato de que, em 80% dos casos, as causas das ações são pedidos genéricos baseados em problemas nas instalações hidráulicas e/ou elétricas.
Preocupação do Governo Federal
Integrantes do governo federal que atuam na área da habitação também manifestaram, sob reserva, preocupação com o número excessivo de ações judiciais envolvendo o programa Minha Casa, Minha Vida.
Prioridades do CNJ e Esforços para Reduzir Litigiosidade
A redução desse tipo de litigância tem sido uma das principais prioridades de Barroso em sua gestão à frente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Ele expressou o desejo de ser lembrado como alguém que atuou pela eficiência do Poder Judiciário.
Grupo de Trabalho e Coleta de Informações
Um grupo de trabalho do CNJ tem se empenhado em reunir o maior número possível de informações sobre ações judiciais contra o poder público no país, buscando subsídios para enfrentar a litigiosidade excessiva.
Gastos com Precatórios no Brasil
Barroso ressaltou que nenhum outro país no mundo tem um gasto tão elevado com precatórios – requisições que determinam o pagamento de dívidas resultantes de ações judiciais contra órgãos públicos – quanto o Brasil.
Avanços na Redução da Litigância
Apesar dos desafios, o presidente do STF e do CNJ afirmou que já conseguiu avançar na redução da litigância na área das execuções fiscais, considerada o “maior gargalo da Justiça brasileira”. Foram implementadas medidas como a exigência de protesto prévio desses títulos antes da execução fiscal e a extinção de todas as execuções fiscais de até R$ 10 mil que estavam paradas.
Próximos Passos: Áreas Trabalhista e Rescisões Contratuais
O próximo passo, segundo Barroso, é tentar reduzir a litigiosidade na área trabalhista e minimizar as reclamações decorrentes da rescisão de contratos de trabalho.
Ações de Repercussão Geral no STF
O ministro pretende pautar alguns dos casos de maior litigiosidade para serem resolvidos no Supremo Tribunal Federal por meio de ações de repercussão geral. Nessas situações, a tese oriunda da decisão da corte é aplicada em todos os processos similares em todo o país.
Outros Destaques da Gestão de Barroso
Além dos esforços para reduzir a litigância excessiva, Barroso mencionou como destaques de seu mandato a criação do Exame Nacional da Magistratura, a resolução que promove equidade de gênero nas promoções de juízes e a concessão de bolsas para pessoas negras que desejam ingressar na carreira da magistratura.
