Notícia fresquinha! A saber, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2), um projeto que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por invalidez permanente, irreversível ou irrecuperável.
Dessa forma, a proposta modifica os planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e a organização da Assistência Social no Brasil (Lei 8.742, de 1993).
Com isso, os segurados do Regime Geral de Previdência Social e os beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente não precisarão passar por reavaliações periódicas.
Regra para os aposentados por invalidez permanente
Vale destacar que o PL 5.332/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que sugeriu alguns ajustes de redação. Sendo assim, agora, o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Abrangência
Os aposentados que tenham doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica também estarão dispensados de eventuais reavaliações.
“Infelizmente, até o momento, os avanços da medicina não nos permitiram oferecer cura para essas doenças, de forma que submeter os acometidos por elas a repetidas avaliações se traduz em um fardo a mais a ser carregado por esses beneficiários”, afirmou Rogério.
Ainda mais, o texto também determina a participação de pelo menos um especialista em infectologia na perícia médica de pessoas com Aids que buscam recursos previdenciários.
Em suma, o projeto prevê que, nas dispensas de reavaliação por invalidez permanente, o segurado poderá ser convocado em casos de suspeita de fraude ou erro.
No âmbito econômico, o relator explicou que a reavaliação de aposentados já diagnosticados com quadros clínicos irreversíveis gera mais custos, com a realização dos exames periódicos, e não produz benefícios para o sistema da seguridade social.
“Em termos financeiros, o projeto contempla matéria de cunho essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa pública”, complementou o senador Rogério Carvalho.
Humanidade com os aposentados
Em complemento, para o senador Fernando Dueire (MDB-PE), de fato é uma humilhação para esses aposentados se submeterem a condições “cruéis” em uma perícia médica, quando o seu estado é irreversível.
Deficiência visual
Para além da questão dos aposentados por invalidez permanente, está prevista a discussão do projeto de lei que determina o uso de cores diferentes nas bengalas longas para identificar os graus de deficiência visual do usuário.
O instrumento é um auxiliar na locomoção de pessoas com esse tipo de deficiência. A pauta também inclui um projeto para a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa.
Fonte: Agência Senado
