O debate sobre a possibilidade de acumular o Benefício Assistencial (BPC/LOAS) com o Bolsa Família é uma questão recorrente.
Historicamente, a Lei Federal nº 8.742/93 explicitamente proibia o recebimento simultâneo do BPC/LOAS com qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime, exceto aqueles relacionados à assistência médica e à pensão especial de natureza indenizatória. A redação atualizada pela Lei nº 12.435, de 2011, reforça essa proibição:
Art. 20. […] § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
Dessa forma, muitos interpretam que é proibido acumular o BPC/LOAS com o Bolsa Família. No entanto, há quem defenda a possibilidade de acumulação. Confira abaixo!
O que é o BPC/Loas?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93.
Ele é destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
O BPC/LOAS tem como objetivo garantir um salário mínimo mensal a essas pessoas em situação de vulnerabilidade social, que não contribuíram o tempo necessário para aposentadoria por idade ou por invalidez no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não têm renda suficiente para garantir sua subsistência.
Para ter direito ao BPC/LOAS, além da condição de idade ou deficiência e da situação de carência financeira, é necessário que a renda mensal familiar per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
O que é o Bolsa Família?
O Bolsa Família é um programa de transferência de renda criado pelo governo federal brasileiro em 2003, com o objetivo de combater a pobreza e a desigualdade social. Ele integra o Plano Brasil Sem Miséria e é coordenado pelo Ministério da Cidadania.
O programa oferece benefícios em dinheiro para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que se encontram em condição de pobreza ou extrema pobreza. Esses recursos financeiros ajudam as famílias a suprir suas necessidades básicas, como alimentação, educação e saúde.
O Bolsa Família é destinado prioritariamente às famílias que têm crianças, adolescentes, gestantes ou lactantes em suas composições, garantindo assim o acesso a direitos fundamentais, como alimentação adequada, acesso à educação e assistência à saúde.
O programa funciona por meio do cadastro das famílias nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios, onde são avaliadas as condições socioeconômicas para determinar o valor do benefício a ser recebido por cada família.
Os critérios de elegibilidade e o valor do benefício variam de acordo com a renda per capita e a composição familiar. As famílias beneficiadas devem cumprir algumas condicionalidades, como manter as crianças e adolescentes na escola e realizar acompanhamento da saúde, como vacinação e pré-natal.
O Bolsa Família tem sido uma importante ferramenta de redução da pobreza e da desigualdade social no Brasil, contribuindo para melhorar as condições de vida de milhões de famílias em todo o país.
