O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos empreendedores que trabalham por conta própria. Ele possibilita que trabalhadores autônomos tenham um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e benefícios previdenciários, além de facilitar o acesso a direitos e serviços.
O que é um MEI?
Primeiramente, o MEI é uma modalidade de empresa simplificada, destinada a empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano (valor atualizado em 2024) e que se enquadram em uma das atividades econômicas permitidas para esta categoria. Dentre as vantagens da categoria estão:
- Simplicidade na formalização: O processo de registro como Microempreendedor Individual é rápido e descomplicado, realizado pela internet.
- Redução de impostos: O Microempreendedor Individual recolhe apenas uma taxa mensal, conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui impostos como INSS, ICMS e ISS.
- Acesso a benefícios previdenciários: O Microempreendedor Individual contribui para a Previdência Social e tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros.
Como Obter o Certificado do MEI
Antes de mais nada, para se tornar um Microempreendedor Individual e obter o certificado, siga os passos abaixo:
1. Verificar se você se enquadra nos critérios
Antes de se registrar como Microempreendedor Individual, verifique se você atende aos seguintes critérios:
- Faturamento anual de até R$ 81 mil (valor atualizado em 2024);
- Exercer uma das atividades econômicas permitidas para o Microempreendedor Individual;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
2. Acessar o Portal do Empreendedor
O próximo passo é acessar o Portal do Empreendedor, disponível no site do Governo Federal, e clicar na opção “Formalize-se”.
3. Preencher o formulário de inscrição
Você será direcionado para um formulário de inscrição, onde deverá informar seus dados pessoais, dados do negócio, e escolher a atividade econômica correspondente.
4. Emitir o Certificado
Após preencher o formulário, você receberá um número de CNPJ e poderá imprimir o Certificado do Microempreendedor Individual diretamente do Portal do Empreendedor. Este certificado é o comprovante de que você está formalizado como Microempreendedor Individual.
5. Pagar o DAS mensalmente
Na categoria, você deverá pagar mensalmente o DAS, que é uma taxa única que engloba os impostos devidos por sua atividade. O pagamento pode ser feito por meio do DAS emitido no Portal do Empreendedor.
