A licença-paternidade é um direito garantido aos trabalhadores pela Constituição de 1988. No entanto, o texto constitucional deixou a cargo do Congresso Nacional a tarefa de estabelecer a duração exata desse período. Até que isso ocorresse, o prazo geral da licença seria de 5 dias, enquanto a licença maternidade seria de 120 dias.
A omissão do Congresso
Por mais de três décadas, o Congresso Nacional não aprovou uma legislação definitiva sobre a licença-paternidade. Isso levou à ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2012, que questionou a falta de uma lei específica.
A ação da CNTS
A CNTS pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determinasse um prazo para o Congresso regulamentar a licença-paternidade. O objetivo era estabelecer um período definido de benefício ao qual o trabalhador teria direito, evitando assim a incerteza atual.
O retorno da ação ao STF
A ação da CNTS voltou à pauta do STF no dia 13 de dezembro. O novo formato de deliberação da Corte prevê um intervalo de tempo entre as apresentações das partes envolvidas no processo e a apresentação de votos. Agora, os votos dos ministros são esperados.
Licença-paternidade estendida
É importante ressaltar que em algumas situações, a licença-paternidade pode ser estendida. Por exemplo, no caso de funcionários de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, o benefício é ampliado para 20 dias. As mães nessas empresas têm direito a 180 dias de licença.
Casamentos de pessoas com mais de 70 anos
Paralelamente à questão da licença-paternidade, o STF também analisará uma ação que questiona a obrigatoriedade do regime de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos. De acordo com o Código Civil, casamentos nessa faixa etária devem ser realizados sob este regime, eliminando outras opções.
Argumentos contra a regra atual
Advogados contrários à obrigação do regime de separação de bens argumentam que ela viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a autonomia de vontade. Eles também apontam para as mudanças na sociedade brasileira, incluindo a mudança demográfica da população.
Argumentos pela manutenção da regra
Por outro lado, aqueles que defendem a manutenção da regra alegam que ela é compatível com a Constituição. Eles argumentam que não há violações de direitos e que há casos em que é adequado a intervenção do Direito na vida privada.
Indicações para estatais
Outra questão importante que será discutida pelo STF em dezembro é a ação do PCdoB que questiona as restrições às indicações políticas para as estatais. A regra atual proíbe a indicação de membros da estrutura dos governos federal, estadual e municipal para a direção dessas empresas.
Pauta verde
Também estão na pauta do STF ações que discutem a política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações apontam para uma suposta omissão da gestão anterior na proteção ao meio ambiente e pedem que o tribunal determine medidas para combater o desmatamento na Amazônia.
O mês de dezembro promete ser agitado no STF, com várias questões importantes em discussão. No entanto, a questão da regulamentação da licença-paternidade segue como um dos temas mais aguardados, dada a sua importância e o impacto que uma decisão poderá ter na vida dos trabalhadores brasileiros.
