MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil. A formalização como MEI traz diversas vantagens, incluindo benefícios previdenciários e facilidade na emissão de notas fiscais MEI. Abaixo, exploramos os principais aspectos do MEI:

Vantagens de Ser MEI

1. Formalização Simplificada: O processo de formalização é rápido e gratuito, podendo ser feito totalmente online.
2. Benefícios Previdenciários: Aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
3. Emissão de Notas Fiscais: Facilidade na emissão de notas fiscais, permitindo que o MEI faça negócios com empresas de todos os portes.
4. Tributação Reduzida: Pagamento mensal de impostos fixos, incluindo INSS, ISS e ICMS, com valores reduzidos.

Requisitos para se Tornar MEI

• Faturamento Anual: O faturamento anual não pode exceder R$ 81.000,00.
• Atividade Permitida: A atividade deve estar na lista de atividades permitidas para MEI.
• Não Ser Sócio: Não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
• Empregado: Pode contratar um empregado com salário mínimo ou piso da categoria.

Como Se Formalizar como MEI

1. Cadastro Online: Acesse o Portal do Empreendedor e faça o cadastro com seus dados pessoais.
2. Escolha da Atividade: Selecione a atividade econômica que corresponde ao seu negócio.
3. Emissão do CNPJ: Após o cadastro, o CNPJ e o número de registro na Junta Comercial são gerados automaticamente.
4. Certificado MEI: Imprima o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

Obrigações do MEI

• Declaração Anual de Faturamento: Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
• Pagamentos Mensais: Pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente.
• Notas Fiscais: Emitir notas fiscais ao prestar serviços para outras empresas.