A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um comunicado crucial para os microempreendedores individuais (MEIs) que se encontram inadimplentes, destacando a possibilidade de exclusão do Simples Nacional.
Até o momento, aproximadamente 393.678 MEIs acumulam dívidas que totalizam cerca de R$ 2,25 bilhões com esse regime tributário simplificado. Aqueles que não regularizarem suas pendências até o dia 1º de janeiro de 2024 enfrentam o risco iminente de exclusão.
Consequências da Exclusão: “CNPJ Inapto”
A situação de “CNPJ inapto” implica em uma série de implicações graves para os microempreendedores.
A Receita Federal destaca que essa condição impede a emissão de notas fiscais, licenças e ocasiona o cancelamento de alvarás.
Além disso, as dívidas são transferidas para o nome do microempreendedor, impactando negativamente o CPF e dificultando a obtenção de financiamentos e empréstimos.
Prazos e Procedimentos para Regularização
A RFB, visando trazer clareza aos MEIs, disponibilizou recentemente, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, os Termos de Exclusão do Simples Nacional juntamente com os relatórios de pendências dos contribuintes.
O prazo crítico para regularização encerra-se no dia 1º de janeiro de 2024. A ciência do Termo de Exclusão ocorre no momento da primeira leitura, que deve ser feita dentro de 45 dias da disponibilização, ou no 45º dia contado a partir da disponibilização, caso a leitura seja feita após esse prazo.
Adriano Marrocos, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), ressalta que a regularização total das dívidas é a chave para anular o Termo de Exclusão.
Os MEIs que não solucionarem suas pendências até a data limite enfrentarão a exclusão do Simples Nacional a partir de 2024, sendo automaticamente desenquadrados do Simei.
Contestação e Orientações
Diante desse cenário, a contestação do Termo de Exclusão é uma possibilidade. Essa ação deve ser direcionada ao delegado de julgamento da Receita Federal do Brasil, sendo protocolada pela internet conforme as orientações disponíveis no site da RFB.
Marrocos enfatiza a importância de os empreendedores buscarem orientação de profissionais da contabilidade para lidar da melhor maneira possível com essa situação.
Conclusão: Prevenção e Ação Consciente
A exclusão do Simples Nacional é uma medida séria, e sua ocorrência pode ter implicações significativas nos negócios dos MEIs.
Em face dessa realidade, é crucial que os microempreendedores ajam de forma preventiva, busquem regularizar suas pendências dentro dos prazos estabelecidos e, se necessário, contestem o Termo de Exclusão.
A busca por orientação profissional se torna ainda mais relevante nesse contexto, assegurando que as ações adotadas estejam em conformidade com as normas e regulamentações vigentes.
Este artigo visa proporcionar um entendimento abrangente da situação atual, incentivando os MEIs a tomarem as medidas necessárias para evitar as consequências adversas da exclusão do Simples Nacional.
A informação é a melhor ferramenta para enfrentar desafios, e, ao estar ciente dos prazos e procedimentos, os microempreendedores podem agir de maneira consciente e proativa em relação a essa questão premente.
