Com a publicação da Medida Provisória 1.323, de 4 de novembro de 2025, uma mudança foi estabelecida no Seguro-Defeso, o benefício fundamental para pescadores artesanais. Agora, a gestão do benefício passa a ser responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), substituindo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Desde novembro de 2025, os requerimentos devem ser feitos pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Para demandas referentes a períodos antes de outubro de 2025, o contato ainda deve ser feito junto ao INSS, seguindo as regras antigas. Se você é pescador ou pescadora artesanal, descubra o que mudou, quais são os requisitos e o que fazer para garantir o recebimento correto do benefício.
Principais mudanças no Seguro-Defeso em 2025
Confira as principais mudanças que já estão válidas:
- Gestão transferida para o MTE: Desde 1º de novembro de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego assumiu a análise, processamento e habilitação dos pedidos do seguro-defeso.
- Canais digitais: Agora, a solicitação é feita obrigatoriamente pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br.
- Atendimento presencial dirigido: Para quem reside nos estados da Bahia, Amazonas, Piauí, Pará e Maranhão, haverá entrevistas presenciais realizadas em parceria com a Fundacentro.
- Combate a fraudes: Novos procedimentos de checagem e requisitos foram implementados para garantir o direito somente a quem realmente depende da pesca.
- Períodos anteriores ao novo modelo: Requerimentos de defeso entre abril de 2015 e outubro de 2025 seguem sob responsabilidade do INSS, sem alterações no processo.
Quem tem direito ao Seguro-Defeso
O acesso ao Seguro-Defeso continua disponível apenas para pescadores e pescadoras artesanais que comprovem dependência da pesca em período de defeso. Para garantir o benefício, é obrigatório atender a todos os critérios abaixo:
- Notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária;
- Relatório de atividade mensal, demonstrando exercício contínuo da pesca artesanal;
- Registro biométrico atualizado e inscrição válida no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Dados georreferenciados do local da atividade pesqueira;
- Confirmação do endereço de residência, compatível com os territórios abrangidos pelo defeso.
Passo a passo para solicitar o benefício
- Acesso digital: Inicie o requerimento pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou por meio do portal Emprega Brasil.
- Envio de documentação: Anexe as notas fiscais, comprovantes de contribuição, relatórios mensais e dados residenciais no momento do pedido.
- Acompanhamento online: Todos os passos podem ser acompanhados pelo próprio sistema, inclusive eventuais pedidos de revisão ou apresentação de recursos administrativos, também possíveis de serem feitos digitalmente.
- Atendimento presencial: Se morar em cidade selecionada para atendimento, será convocado para entrevista presencial pela Fundacentro, onde responderá a questionário e confirmará informações pessoais e de atuação.
- Análise do Ministério: O MTE faz a validação final dos dados e, estando tudo conforme, libera o benefício para pagamento.
Novos canais de atendimento e acompanhamento
Para quem tiver dificuldade com tecnologia ou acesso, o atendimento presencial segue disponível no Ministério do Trabalho e Emprego. O pescador ainda poderá solicitar ajuda diretamente na unidade do MTE ou, se estiver incluso no grupo dos estados prioritários, será chamado para entrevista especial com a Fundacentro.
O acompanhamento detalhado do benefício, consulta de pagamentos e o envio de recursos em caso de dúvidas ou indeferimentos também pode ser feito digitalmente.
O que muda para quem já recebe ou quer solicitar o Seguro-Defeso em 2025
Quem já recebe o Seguro-Defeso deve ficar atento: as novas regras valem para requerimentos realizados a partir de novembro de 2025. Para períodos anteriores, o processo não muda e o contato continua sendo via INSS. Importante reforçar a necessidade de manter dados atualizados no CadÚnico e reunir toda documentação de comprovante de pesca e venda.
Se você reside nos estados com atendimento presencial, participe da entrevista quando for chamado: esta etapa é obrigatória para habilitação do benefício, reduzindo riscos de bloqueio ou atrasos no pagamento.
Como garantir seu direito sem transtornos
- Realize o cadastro e mantenha sempre seu endereço e dados pessoais atualizados nos sistemas oficiais.
- Guarde relatórios de atividade, notas fiscais e todos os comprovantes fiscais ao longo do ano.
- Se for chamado para entrevista presencial, compareça no local e data indicados, levando toda documentação exigida.
- Acompanhe sempre pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital o status do seu pedido.
- Em caso de dúvidas ou indeferimentos, utilize os canais oficiais para registrar recursos administrativos, anexando todos os documentos necessários.
Fique atento aos prazos de cada defeso na sua região e, se encontrar dificuldades, busque atendimento nos postos do MTE. Para mais atualizações, acesse o site Assistencialismo Notícias.
